v. 11 n. 21 (2025): REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO - ANO XI – NÚMERO XXI- 2º SEMESTRE 2025

Publicado: 2026-01-14

Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

A expansão do Porto de Santos e os impactos socioambientais junto às comunidades de pescadores artesanais

Marcia Villar Franco, Alessandra Aloise de Seabra
- PDF
DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.04
Os direitos humanos da pessoa com deficiência e a avaliação biopsicossocial para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS

Denise Tanaka dos Santos, Ester Moreno de Miranda Vieira, Roberta Soares da Silva
- PDF
DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.19
Presupuestos determinantes del derecho: humanidad y positivación

Jesús Víctor Contreras Ugarte
- PDF (Español (España))
DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.01
Efeitos adversos da IA: riscos na era da informação, desinformação e aprendizado de máquina: chatbots com abordagem de IA explicável (XIA): de A.L.I.C.E. a DeepSeek

René Palacios Garita
- PDF (English)
DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.09
Direito como integridade no pensamento de Ronald Dworkin – caminhos interpretativos e perspectivas de aplicação judicial

Renan Melo de Sousa
- PDF
DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.03
Inteligência artificial: fluxos migratórios e as políticas públicas para proteção dos direitos humanos

Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos, Marilene Araujo
- PDF
DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.07
La humanidad como sujeto difuso y fundamento normativo de las obligaciones climáticas universales

Sandra Alonso Tomé
- PDF (Español (España))
DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.05

Direito Público

A reforma previdenciária no Brasil e seus efeitos nos direitos sociais no cidadão do Mercosul

Maria Fernanda Augustinhak Schumacker Haering Teixeira, Luís Alexandre Carta Winter
- PDF
DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.39
Do protagonismo à obsolescência: a substituição tributária do ICMS e os efeitos da EC nº 132/2023

Silvia Andréia Evangelista Assunção Toledo, Luiz Alberto Gurgel de Faria
- PDF
DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.23
Doce factores clave para el buen desarrollo del liderazgo policial: una mirada ética, retórica y legitimadora

Óscar Soaz Plazas
- PDF (Español (España))
DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.17
Aquela política econômica que não pode ser mencionada

Luciana Kellen Santos Pereira Guedes, Mário Lucio Quintão Soares
- PDF
DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.10
La proyección expansiva del Convenio Europeo de los Derechos Humanos sobre los derechos sociales

Ignacio García Vitoria
- PDF (Español (España))
DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.38
Globalização e capitalismo humanista: uma análise das dark factories sob a dimensão econômica dos direitos humanos

Ricardo Hasson Sayeg, Barbara Della Torre Sproesser
- PDF
DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.36
Acesso à justiça nas relações de consumo: análise crítica do PL 533/2019

Ana Paula Kosloski Miranda, Andreza Cristina Baggio
- PDF
DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.08
La buena administración en la Carta de Derechos Fundamentales de la Unión Europea y en la Carta Iberoamericana de los Derechos y Deberes del Ciudadano en Relación con la Administración Pública: hacia una mejor comprensión de su significado

Miguel Vidal Herrero-Vior
- PDF (Español (España))
DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.11
Inteligência Artificial como Meio Auxiliar de Comando e Controle do Direito Ambiental

Valéria Aparecida de Lima, Paulo Nelson do Rego
- PDF
DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.06
A definição e o objeto do constitucionalismo social

Milton Vasques Thibau de Almeida, José Augusto Dutra Bueno
- PDF
DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.14
Quem decide o público? Seletividade, subalternidade e a luta por direitos humanos

Edna Raquel Hogemann
- PDF
DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.26
Mediación y acceso a la justicia en Chile: el caso en salud. No todo lo que brilla es oro

Diego Palomo Vélez, Diego Valdés Quinteros
- PDF (Español (España))
DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.37
“El túnel”, de Ernesto Sábato, y la luz de los deberes y derechos fundamentales

Edgardo Torres López
- PDF (Español (España))
DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.25
Patrulha estética, obesidade e a violação de direitos fundamentais: análise da gordofobia e da carência normativa

Tais Martins
- PDF
DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.21
Educação, celulares e legislação: análise da Lei nº 15.100/2025 sobre o uso de celulares nas escolas

Anderson Filipini Ribeiro, Mônica de Cássia dos Santos Lopes, Diogo Rais Rodrigues Moreira
- PDF
DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.20
Matrícula imobiliária em visual law: um estudo exploratório para otimizar o acesso à extrajudicialização

Mayna Marchiori de Moraes Dykstra, Fabrício Bittencourt da Cruz
- PDF
DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.33
Os efeitos da Conferência da Haia de 1899: a arte da solução pacífica das controvérsias internacionais

Wagner Rocha D’Angelis
- PDF
DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.35
Sétimas notas à legislação da lavagem de capitais em Portugal-UE: comentários, activos virtuais, digitais e/ou criptomoedas e regime sancionatório numa sexta abordagem e conclusões

Gonçalo S. de Melo Bandeira
- PDF
DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.24
El derecho a un ingreso mínimo vital como derecho de protección social contra la pobreza en España: el cumplimiento de los estándares internacionales

Luis E. Delgado del Rincón, María Cristina Rodríguez García
- PDF (Español (España))
DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.18
Eficiência processual e proteção a vítimas e testemunhas no Brasil: desafios frente à criminalidade organizada

Eloisa de Sousa Arruda
- PDF (English)
DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.22

Direito Privado

Crisis del principio de la autonomía de la voluntad contractual

Carlos de Lara Vences
- PDF (Español (España))
DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.34
O Judiciário brasileiro já está preparado para atos processuais através de inteligência artificial?

Danúbia Patrícia de Paiva
- PDF
DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.32
Direito digital em construção: análise qualitativa de produção acadêmica brasileira em direito

Oswaldo Peregrina Rodrigues, Manaem Siqueira Duarte
- PDF
DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.28
Distinção entre contratos reais e consensuais: permanência, superação ou releitura funcional?

Adriano Ferriani, Alexandre Jamal Batista
- PDF
DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.29
Fundamentos para a relativização da penhora de salários e bem de família no cenário jurídico brasileiro

Rita de Cássia Curvo Leite, Arlete Inês Aurelli
- PDF
DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.31
Entre o “efeito Bruxelas” e o “críquete de Trobriand”: transferências normativas Brasil–União Europeia na regulação de IA e direitos autorais

Luciana Stocco Betiol, Maísa Cristina Dante Fagundes
- PDF
DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.30
Dados digitais pós-morte: o direito à privacidade do falecido frente ao direito sucessório dos herdeiros

Rui Ghellere
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DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.02

Direito Internacional

La normativa sobre el turismo y su incidencia en el desarrollo regional de la Unión Europea

Carlos Francisco Molina del Pozo
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DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.40

Direito Penal e Criminologia

Discutiendo el Jurado

José María Lombardero Martín
- PDF (Español (España))
DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.16

Direito de Família

As confusas fronteiras jurisprudenciais entre o namoro qualificado e a união estável

Paulo Henrique Martins de Sousa
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DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.27

Psicologia Jurídica

Características Psicológicas e Comportamentais de genitores com indicativo de comportamento de Alienação Parental: uma revisão integrativa.

Adan Henrique da Silva, Paula Inez Cunha Gomide
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DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.41
Projeto Lenço no Quadril: uma intervenção com mulheres que sofreram violência por parceiro íntimo

Laura Margarida Paiva Perin, Maria Cristina Antunes
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DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.42

Artigos

A prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher pelo Poder Judiciário: aspectos multifacetários, acesso à justiça e abordagem estrutural

Roberta Ferme Sivolella
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Delatio criminis apócrifo e a valoração de medidas coercitivas penais de busca

Tayane Couto da Silva Pasetto, Paulo Rubens Parente Rebouças, Daniel Falcão
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Inteligência Artificial

Do capitalismo de vigilância à regulação democrática: desafios jurídicos e éticos na era dos dados

Anderson Filipini Ribeiro, Filipe Mello Sampaio Cunha, Natalia Maria Ventura da Silva Alfaya
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DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.12