Delatio Criminis Apócrifo e a Valoração de Medidas Coercitivas Penais de Busca

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar os critérios utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para validar ou invalidar medidas coercitivas penais, como busca pessoal, veicular ou domiciliar, baseadas em denúncias anônimas. Parte-se da hipótese de que há inconsistências na jurisprudência, especialmente no que diz respeito à exigência de diligências preliminares e comprovação documental do consentimento em buscas sem mandado. A metodologia adotada é majoritariamente empírica, com análise de decisões colegiadas do STJ, e decisões do STF no mesmo período, além de estudo de direito internacional com precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), com contextualizações sobre o tema e análise crítica de conteúdo. Os resultados evidenciam contradições internas no STJ, inclusive em julgamentos ocorridos na mesma data e por Turmas distintas, bem como decisões que relativizam a exigência de fundadas razões, transformando a posterior apreensão de entorpecentes em critério retroativo de validação, por exemplo. Conclui-se que a ausência de uniformidade compromete a segurança jurídica e a postura recente do STF possibilita violações de proteção de direitos fundamentais, sendo necessário demandar critérios mais objetivos, mas em conformidade com parâmetros internacionais de direitos humanos.