Quartas Notas à Legislação da Lavagem de Capitais em Portugal-UE: Regime Sancionatório Numa Terceira Abordagem

Gonçalo S. de Melo Bandeira

doi:10.19135/revista.consinter.00015.16

Authors

Gonçalo S. de Melo Bandeira Professor em Direitos Fundamentais e Ciências Jurídico-Criminais na Escola Superior de Gestão do IPCA-Minho-RUN-Regional University Network-UE, Portugal. Prof.-Convidado v.g. em diversas aulas em Mestrados nas Universidades do Porto e Minho. Investigador Integrado no JusGov-Research Centre for Justice and Governance, Escola de Direito da Universidade do Minho. Doutor em Ciências Jurídico-Criminais e Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Delegado Sindical do Sindicato Nacional do Ensino Superior. https://orcid.org/0000-0001-8859-4023

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00015.16

Keywords:

money laundry, money laundering, economic criminal law, sanctioning regime, new legislation from the end of 2021

Abstract

This third approach to the sanctioning regime of the legislation that prevents the laundering of advantages, such as money – laundering of advantages such as e.g. capital – in Portugal and in the EU it will once again be taken into account that it is not possible to forget the duty of training. It is necessary to continue adding to the prevention of money laundering, criminal and administrative offenses that are included in the Money Laundering Law. And this is due, once again, to a problem with continental European legislation: its size grows more and more as if it were possible to legislate everything. We had already mentioned it in our last publication and we strengthened it again. Because a new and important legislation emerged: Law 99-A/2021, of 12/31.

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