Quartas Notas à Legislação da Lavagem de Capitais em Portugal-UE: Regime Sancionatório Numa Terceira Abordagem

Autores

  • Gonçalo S. de Melo Bandeira Professor em Direitos Fundamentais e Ciências Jurídico-Criminais na Escola Superior de Gestão do IPCA-Minho-RUN-Regional University Network-UE, Portugal. Prof.-Convidado v.g. em diversas aulas em Mestrados nas Universidades do Porto e Minho. Investigador Integrado no JusGov-Research Centre for Justice and Governance, Escola de Direito da Universidade do Minho. Doutor em Ciências Jurídico-Criminais e Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Delegado Sindical do Sindicato Nacional do Ensino Superior. https://orcid.org/0000-0001-8859-4023

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00015.16

Palavras-chave:

lavagem de dinheiro, branqueamento de capitais, direito penal económico, regime sancionatório, nova legislação de finais de 2021

Resumo

Esta terceira abordagem do regime sancionatório da legislação que previne a lavagem de vantagens, como por exemplo, dinheiro – branqueamento de vantagens como v.g. capitais -, em Portugal e na UE vai ter em consideração de novo que não é possível esquecer o dever de formação. É preciso continuar a somar à prevenção do branqueamento de vantagens, como capitais, os ilícitos criminais e os ilícitos contraordenacionais que constam da Lei do Branqueamento. E isto é, mais uma vez, devido a um problema na legislação continental europeia: o seu tamanho está a aumentar cada vez mais como se fosse possível tudo legislar. Já tínhamos referido isso na nossa última publicação e voltamos a fortalecer. Pois surgiu nova e importante legislação: Lei 99-A/2021, de 31/12.

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Referências

Bandeira, Gonçalo S. de Melo, Responsabilidade penal económica e fiscal dos entes colectivos: à volta das sociedades comerciais ou sociedades civis sob a forma comercial, Tese de Dissertação de Mestrado em Direito Público-Ciências Jurídico-Criminais, com Orientação do Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias, Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa-Centro Regional do Porto, Porto, 2002; Provas Públicas com o seguinte Júri: Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias, Prof. Doutor Manuel da Costa Andrade e Prof. Doutor Germano Marques da Silva, 3 de Abril de 2003;

Bandeira, Gonçalo S. de Melo, Responsabilidade penal económica e fiscal dos entes colectivos: à volta das sociedades comerciais ou sociedades civis sob a forma comercial, Editora Almedina, Coimbra, 2004;

Bandeira, Gonçalo S. de Melo, O Crime de “Branqueamento” e a Criminalidade Organizada no Ordenamento Jurídico Português, Ciências Jurídicas, Apresentação: Professor Catedrático Doutor A. Castanheira Neves, Organização: Gonçalo Sopas de Melo Bandeira, Rogério Magnus Varela Gonçalves, Frederico Viana Rodrigues, Editora Almedina, Coimbra, 2005, pp. 271 e ss.;

Bandeira, Gonçalo S. de Melo, O Crime de “Branqueamento” e a Criminalidade Organizada no Ordenamento Jurídico Português no contexto da União Europeia: novos desenvolvimentos e novas conclusões, In: AA.VV., Coordenação de SILVA, Luciano Nascimento; BANDEIRA, Gonçalo N.C. Sopas de Melo, Lavagem de Dinheiro e Injusto Penal – Análise Dogmática e Doutrina Comparada Luso-Brasileira, Editora Juruá, Curitiba, 2009, pp. 563-574;

Bandeira, Gonçalo S. de Melo, O Crime de “Branqueamento” e a Criminalidade Organizada no Ordenamento Jurídico Português no contexto da União Europeia: novos desenvolvimentos e novas conclusões, In: AA.VV., Coordenação de SILVA, Luciano Nascimento; BANDEIRA, Gonçalo N.C. Sopas de Melo, Branqueamento de Capitais e Injusto Penal – Análise Dogmática e Doutrina Comparada Luso-Brasileira, Editora Juruá, Lisboa, 2010, pp. 563-574;

Bandeira, Gonçalo S. de Melo, Abuso de Mercado e Responsabilidade Penal das Pessoas (Não) Colectivas – Contributo para a Compreensão dos Bens Jurídicos Colectivos e dos “Tipos Cumulativos” na Mundialização, Editora Juruá, Curitiba, 2011;

Bandeira, Gonçalo S. de Melo / FACHIN, Z.A., Responsabilidade Criminal por Dinheiros Públicos, Branqueamento de Capitais/Lavagem de Dinheiro e Direitos Sociais, Revista Internacional CONSINTER, Ano I-Vol. I § Direito e Justiça § Aspectos Atuais e Problemáticos, Editora Juruá, Curitiba, I Simpósio Congresso Internacional do CONSINTER, Editora Juruá, Curitiba-Barcelona, Lisboa, Porto, 2015, pp. 537 e ss.; DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00001.026

Bandeira, Gonçalo S. de Melo, Abuso de informação, manipulação do mercado e responsabilidade penal das “pessoas colectivas”: “tipos cumulativos” e bens jurídicos colectivos na “globalização”, 4. ed. Editora Juruá, Lisboa, 2015;

Bandeira, Gonçalo S. de Mello, Prevenção do terrorismo vs neoliberalismo, Diário do Minho, Braga, 30 de Janeiro de 2015;

Bandeira, Gonçalo S. de Melo, Criminalidade Económica e Lavagem de Dinheiro, Prevenção pela Aprendizagem, Revista Internacional CONSINTER de Direito, Ano II, n. 2, Efetividade do Direito, 1º Semestre, Editora Juruá, Curitiba-Lisboa-Porto, 2016, pp. 15 e ss.; DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00002.01

Bandeira, Gonçalo S. de Melo / AZEVEDO, Patrícia dos Anjos, Branqueamento de Capitais, Fraude Fiscal e Corrupção Internacional, Revista Brasileira de Estudos Jurídicos, v. 11 (2), 2016, pp. 13-26;

Bandeira, Gonçalo S. de Melo, Responsabilidade Penal e Contraordenacional das Organizações Colectivas, Boletim da Faculdade de Direito, Stvdia Ivridica, 108, Ad Honorem – 8, Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Manuel da Costa Andrade, Presidente do Tribunal Constitucional, v. I, Direito Penal, Org.: José de Faria Costa, Anabela Miranda Rodrigues, Maria João Antunes, Helena Moniz, Nuno Brandão, Sónia Fidalgo, Sersilito-Empresa Gráfica Lda, Edição Apoiada pela Fundação Eng. António de Almeida, Universidade de Coimbra, Institvto Ivridico, Coimbra, 2017, pp. 129-148;

Bandeira, Gonçalo S. de Melo, Primeiras Notas à Legislação da Lavagem de Capitais em Portugal-UE: O Dever de Formação, Revista Internacional CONSINTER de Direito, Ano V, n. IX, Estudos Contemporâneos, 2º Semestre, Editora Juruá, Curitiba-Lisboa, 2019, pp. 727 e ss.; DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00009.39

Bandeira, Gonçalo S. de Melo, Segundas Notas à Legislação da Lavagem de Capitais em Portugal-UE: Regime Sancionatório numa Primeira Abordagem, Revista Internacional CONSINTER de Direito, Ano VI, n. XI, Estudos Contemporâneos, 2º Semestre, Editora Juruá, Curitiba-Lisboa, 2020, pp. 451 e ss. DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00011.21

Bandeira, Gonçalo S. de Melo, Terceiras Notas à Legislação da Lavagem de Capitais em Portugal-UE: Regime Sancionatório numa Segunda Abordagem, Revista Internacional CONSINTER de Direito, Ano VII, n. XIII, Estudos Contemporâneos, 2º Semestre, Editora Juruá, Curitiba-Lisboa, 2021, pp. 263 e ss. DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00013.12

Bandeira, Gonçalo S. de Melo / Azevedo, Patrícia Anjos, Infrações Tributárias – Fraude Fiscal -, Branqueamento/Lavagem de Vantagens (Capitais) e Financiamento do Terrorismo: Portugal e União Europeia, Revista de Direito Brasileira, V. 29, n. 11, 2021, pp. 276 e ss.

Böhme, Henrik, https://www.dw.com/en/deutsche-banks-biggest-scandals/a-54979535, 20/9/2020, acedido em 11/8/2021;

Dias, Jorge de Figueiredo, Direito Penal § Parte Geral § Tomo I § Questões Fundamentais § A Doutrina Geral do Crime, 3. ed., Gestlegal, Coimbra, 2019;

Homero, Ilíada, Canto I, Tradução Frederico Lourenço, Quetzal, Maia, 2019;

Jakobs, Günther, Strafrecht Allgemeiner Teil, Die Grundlagen und die Zurechnungslehre, Studienausgabe, 2. Auflage, Walter DeGruyter, Berlin, New York, 1993;

Jescheck, Hans-Heinrich / Weigend, Thomas. In Lehrbuch des Strafrechts § Allgemeiner Teil § Funfte Auflage, Duncker & Humblot • Berlin, Alemanha, 1996;

Neumann, Ulrich, Zurechnung und “Vorverschulden”, Vorstudien zu einem dialogischen Modell strafrechtlicher Zurechnung, Schriften zum Strafrecht (SR), Band 61, Duncker & Humblot, Berlin, 1985; DOI: https://doi.org/10.3790/978-3-428-45764-9

Rodrigues, Natália Gomes, A Auditoria de Prevenção de Branqueamento de Capitais e o “Uso Intensivo de Numerário”, Orientação de Gonçalo S. de Melo Bandeira, Escola Superior de Gestão, IPCA-RUN-EU, Barcelos, 2020, https://ciencipca.ipca.pt/jspui/handle/11110/2016´, acedido em 25/7/2022;

Roxin, Claus, Strafrecht. Allgemeiner Teil, Band I: Grundlagen. Der Aufbau der Verbrechenslehre. Beck, München, 1994, pp. 310. 2005/2006;

rs/jeg (dpa, AFP AP), https://www.dw.com/en/deutsche-bank-under-pressure-after-money-laundering-raids/a-61644712, 30/4/2022, acedido em 29/7/2022: “Deutsche Bank under pressure after money laundering raids”.

Publicado

2022-06-30

Como Citar

Bandeira, G. S. de M. (2022). Quartas Notas à Legislação da Lavagem de Capitais em Portugal-UE: Regime Sancionatório Numa Terceira Abordagem. Revista Internacional Consinter De Direito, 8(15), 325–343. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00015.16

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