Terceiras Notas à Legislação da Lavagem de Capitais em Portugal-UE: Regime Sancionatório Numa Segunda Abordagem

Autores

  • Gonçalo S. de Melo Bandeira Professor em Direitos Fundamentais e Ciências Jurídico-Criminais na Escola Superior de Gestão do IPCA-Minho-RUN-Regional University Network-UE https://orcid.org/0000-0001-8859-4023

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00013.12

Palavras-chave:

lavagem de dinheiro, Branqueamento de capitais, Direito penal Económico, Regime sancionatório, Nova legislação de 2020 e 2021

Resumo

sta segunda abordagem do regime sancionatório da legislação que previne a lavagem de vantagens, como, por exemplo, dinheiro – branqueamento de vantagens como v.g. capitais –, em Portugal e na UE vai ter em consideração de novo que não é possível esquecer o dever de formação. É preciso somar à prevenção do branqueamento de vantagens, como capitais, os ilícitos criminais e os ilícitos contraordenacionais que constam da Lei do Branqueamento. Embora, neste último caso, ainda não de todos os ilícitos contraordenacionais. O que, na devida altura, iremos completar. E isto é devido a um problema nesta legislação, como noutras: o seu tamanho cada vez maior. Já tínhamos referido isso na nossa última publicação e voltamos a reforçar. Pois surgiu nova e importante legislação: Lei 58/2020, de 31/8, Decreto-Lei 9/2021, de 29/1, e Decreto-Lei 56/2021, de 30/6.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Referências

Bandeira, Gonçalo S. de Melo, Responsabilidade penal económica e fiscal dos entes colectivos: à volta das sociedades comerciais ou sociedades civis sob a forma comercial, Editora Almedina, Coimbra, 2004.

Bandeira, Gonçalo S. de Melo, O Crime de “Branqueamento” e a Criminalidade Organizada no Ordenamento Jurídico Português, Ciências Jurídicas, Apresentação: Professor Catedrático Doutor A. Castanheira Neves, Organização: Gonçalo Sopas de Melo Bandeira, Rogério Magnus Varela Gonçalves, Frederico Viana Rodrigues, Editora Almedina, Coimbra, 2005, p. 271 e ss.

Bandeira, Gonçalo S. de Melo, O Crime de “Branqueamento” e a Criminalidade Organizada no Ordenamento Jurídico Português no contexto da União Europeia: novos desenvolvimentos e novas conclusões, In: AA.VV., Coordenação de SILVA, Luciano Nascimento; BANDEIRA, Gonçalo N.C. Sopas de Melo, Lavagem de Dinheiro e Injusto Penal – Análise Dogmática e Doutrina Comparada Luso-Brasileira, Editora Juruá, Curitiba, 2009, p. 563-574.

Bandeira, Gonçalo S. de Melo, O Crime de “Branqueamento” e a Criminalidade Organizada no Ordenamento Jurídico Português no contexto da União Europeia: novos desenvolvimentos e novas conclusões, In: AA.VV., Coordenação de SILVA, Luciano Nascimento; BANDEIRA, Gonçalo N.C. Sopas de Melo, Branqueamento de Capitais e Injusto Penal – Análise Dogmática e Doutrina Comparada Luso-Brasileira, Editora Juruá, Lisboa, 2010, p. 563-574.

Bandeira, Gonçalo S. de Melo, Abuso de Mercado e Responsabilidade Penal das Pessoas (Não) Colectivas – Contributo para a Compreensão dos Bens Jurídicos Colectivos e dos “Tipos Cumulativos” na Mundialização, Editora Juruá, Curitiba, 2011.

Bandeira, Gonçalo S. de Melo / FACHIN, Z.A., Responsabilidade Criminal por Dinheiros Públicos, Branqueamento de Capitais/Lavagem de Dinheiro e Direitos Sociais, Revista Internacional CONSINTER, Ano I – Volume I § Direito e Justiça § Aspectos Atuais e Problemáticos, Editora Juruá, Curitiba, I Simpósio Congresso Internacional do CONSINTER, Juruá, Curitiba-Barcelona, Lisboa, 2015, p. 537 e ss. DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00001.026

Bandeira, Gonçalo S. de Melo, Abuso de informação, manipulação do mercado e responsabilidade penal das “pessoas colectivas”: “tipos cumulativos” e bens jurídicos colectivos na “globalização”, 4. ed. Editora Juruá, Lisboa, 2015.

Bandeira, Gonçalo S. de Mello, Prevenção do terrorismo vs neoliberalismo, Diário do Minho, Braga, 30 de Janeiro de 2015.

Bandeira, Gonçalo S. de Melo, Criminalidade Económica e Lavagem de Dinheiro, Prevenção pela Aprendizagem, Revista Internacional CONSINTER de Direito, a. II, Nº 2, Efetividade do Direito, 1º Semestre, Juruá, Curitiba-Lisboa, 2016, p. 15 e ss. DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00002.01

Bandeira, Gonçalo S. de Melo / AZEVEDO, Patrícia dos Anjos, Branqueamento de Capitais, Fraude Fiscal e Corrupção Internacional, Revista Brasileira de Estudos Jurídicos, v. 11 (2), 2016, p. 13-26.

Bandeira, Gonçalo S. de Melo, Responsabilidade Penal e Contraordenacional das Organizações Colectivas, Boletim da Faculdade de Direito, Stvdia Ivridica, 108, Ad Honorem – 8, Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Manuel da Costa Andrade, Presidente do Tribunal Constitucional, Volume I, Direito Penal, Organizadores: José de Faria Costa, Anabela Miranda Rodrigues, Maria João Antunes, Helena Moniz, Nuno Brandão, Sónia Fidalgo, Sersilito-Empresa Gráfica Lda, Edição Apoiada pela Fundação Eng. António de Almeida, Universidade de Coimbra, Institvto Ivridico, Coimbra, 2017, p. 129-148.

Bandeira, Gonçalo S. de Melo, Primeiras Notas à Legislação da Lavagem de Capitais em Portugal-UE: O Dever de Formação, Revista Internacional CONSINTER de Direito, a. V, Nº IX, Estudos Contemporâneos, 2º Semestre, Editora Juruá, Curitiba-Lisboa, 2019, p. 727 e ss. DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00009.39

Bandeira, Gonçalo S. de Melo, Segundas Notas à Legislação da Lavagem de Capitais em Portugal-UE: Regime Sancionatório numa Primeira Abordagem, Revista Internacional CONSINTER de Direito, a. VI, Nº XI, Estudos Contemporâneos, 2º Semestre, Juruá, Curitiba-Lisboa, 2020, p. 451 e ss. DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00011.21

Böhme, Henrik, <https://www.dw.com/en/deutsche-banks-biggest-scandals/a-54979535>. Acesso em: 20 set. 2020.

Dias, Jorge de Figueiredo, Direito Penal § Parte Geral § Tomo I § Questões Fundamentais § A Doutrina Geral do Crime, 3. ed., Gestlegal, Coimbra, 2019.

Jakobs, Günther, Strafrecht Allgemeiner Teil, Die Grundlagen und die Zurechnungslehre, Studienausgabe, 2. Auflage, Walter DeGruyter, Berlin, New York, 1993.

Jescheck, Hans-Heinrich / Weigend, Thomas. In Lehrbuch des Strafrechts § Allgemeiner Teil § Funfte Auflage, Duncker & Humblot • Berlin, Alemanha, 1996.

Neumann, Ulrich, Zurechnung und «Vorverschulden», Vorstudien zu einem dialogischen Modell strafrechtlicher Zurechnung, Schriften zum Strafrecht (SR), Band 61, Duncker & Humblot, Berlin, 1985, passim. DOI: https://doi.org/10.3790/978-3-428-45764-9

Roxin, Claus, Strafrecht. Allgemeiner Teil, Band I: Grundlagen. Der Aufbau der Verbrechenslehre. Beck, München, 1994, p. 310. 2005/2006.

Downloads

Publicado

2021-12-21

Como Citar

Bandeira, G. S. de M. (2021). Terceiras Notas à Legislação da Lavagem de Capitais em Portugal-UE: Regime Sancionatório Numa Segunda Abordagem. Revista Internacional Consinter De Direito, 7(13), 263–282. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00013.12

Artigos mais lidos pelo mesmo(s) autor(es)