Análise Jurídico-Econômica Do Agronegócio: Exportação De Gado, Abate E Bem-Estar Animal

Mário Luiz Ramidoff; Maximiliano Augusto Venção Sá

doi:10.19135/revista.consinter.00010.20

Autores

Mário Luiz Ramidoff Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Mestre (PPGD-UFSC) e Doutor em Direito (PPGD-UFPR), com Estágio Pós-doutoral (PPGD-UFSC); Professor Titular no PPGD-Uninter e no Unicuritiba https://orcid.org/0000-0002-0777-4944
Maximiliano Augusto Venção Sá Mestrando em Direito Empresarial e Cidadania no Programa de Pós-graduação em Direito do Centro Universitário de Curitiba – PPGD-Unicuritiba; pós-graduado em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná – EMAP; pós-graduando em Direito Processual Civil pelo Instituto de Direito Bacellar; graduado em Direito pelo Centro Universitário de Curitiba – Unicuritiba https://orcid.org/0000-0002-2179-5207

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00010.20

Palavras-chave:

Intervenção do Estado na Ordem Econômica, transporte de animais vivos, exportação de gado em pé para o abate, Direito Animal, Bem-Estar animal

Resumo

O presente artigo pautado na metodologia dialética tem como objetivo analisar de que forma o ente Público intervém na ordem econômica nacional, no tocante à exportação de bovinos vivos para o abate, utilizando como referencial teórico além das decisões judiciais que trataram recentemente do assunto, ampla legislação, notícias e publicações como a Revista Eletrônica da BBC Brasil, relatório anual de “Livestock and Products” do USDA Brazil Foreign Agricultutal Service e obras literárias de autores como Eros Grau e Cento Veljanovski, corroboraram a pesquisa científica. Os desdobramentos dessa intervenção na ordem econômica. Os impasses delicados, como a imposição de método de abate humanitário aos países importadores cuja religião influencia o método praticado. Correlaciona essas decisões com as normas e diretrizes estabelecidas pela Administração Pública, em especial as instituídas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), no tocante às práticas de manejo pré-abate e bem-estar. Assim como, faz um paralelo entre a realidade brasileira e a expressa no ordenamento normativo.

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