Análise Jurídico-Econômica Do Agronegócio: Exportação De Gado, Abate E Bem-Estar Animal

Mário Luiz Ramidoff; Maximiliano Augusto Venção Sá

doi:10.19135/revista.consinter.00010.20

Authors

Mário Luiz Ramidoff Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Mestre (PPGD-UFSC) e Doutor em Direito (PPGD-UFPR), com Estágio Pós-doutoral (PPGD-UFSC); Professor Titular no PPGD-Uninter e no Unicuritiba https://orcid.org/0000-0002-0777-4944
Maximiliano Augusto Venção Sá Mestrando em Direito Empresarial e Cidadania no Programa de Pós-graduação em Direito do Centro Universitário de Curitiba – PPGD-Unicuritiba; pós-graduado em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná – EMAP; pós-graduando em Direito Processual Civil pelo Instituto de Direito Bacellar; graduado em Direito pelo Centro Universitário de Curitiba – Unicuritiba https://orcid.org/0000-0002-2179-5207

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00010.20

Keywords:

State intervention in the Economic Order, transport of live animals, export of livestock for slaughter, Animal Rights, Animal Wellness

Abstract

The purpose of this article is to analyze how the Public entity intervenes in the national economic order, regarding the export of live cattle for slaughter, based on judicial decisions that have recently dealt with the subject. The unfolding of this intervention in the economic order. The delicate impasses, such as the imposition of method of humane slaughter to importing countries whose religion influences the method practiced. It correlates these decisions with the norms and guidelines established by the Public Administration, especially those established by the Ministry of Agriculture, Livestock and Supply – MAPA, regarding pre-slaughter and well-being practices. As well as, it makes a parallel between the Brazilian reality and the one expressed in the normative order.

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