A Assistência Social no Brasil: Instrumento de Efetividade dos Direitos Humanos

Denise Tanaka dos Santos; Ester Moreno de Miranda Vieira; Roberta Soares da Silva

doi:10.19135/revista.consinter.00015.02

Authors

Denise Tanaka dos Santos Pós-doutoranda em Direito, Doutora e Mestra em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUCSP), São Paulo, Brasil, Editora da Revista da DPU, Defensora Pública Federal. https://orcid.org/0000-0002-1440-5282
Ester Moreno de Miranda Vieira Doutoranda e Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP), São Paulo, Brasil. Advogada, Professora de Direito Previdenciário. https://orcid.org/0000-0003-1049-6903
Roberta Soares da Silva Doutora em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora Assistente nos cursos de Mestrado e Doutorado em Direito Previdenciário e Direitos Humanos da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Presidente da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social – ABDSS. Advogada. https://orcid.org/0000-0001-8829-6907

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00015.02

Keywords:

Social Assistance, Social Protection, Social Security

Abstract

From the debate on people who are in a state of misery or sick, unable to guarantee their own subsistence and that of their family, this article aims to discuss the contexto of the construction of social securitu and social assistance in Brazil, as an instrument for the effectiveness of human rights. It should be noted that the lack of academic production on the subject justifies the importance of this article. Thus, based on bibliographic and documentar research, the article seeks to problematize and identify what is available in the international and Brazilian normative order that provide questions for the debate, in Brazil, about the need to build social assistance rights for people in need. This leads to the discussion about how this normative construction could contribute to the effectiveness of this instrument of human rights, despite the data collected in the Brazilian Transparency Portal, whose results especially indicate the need to implemente new instruments of assistance in situations of vulnerability, in the direction of progress towards the Sustainable Development Goals.

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References

BALERA, Wagner, A seguridade social na Constituição de 1988, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1989.

BALERA, Wagner, Sistema da seguridade social, 3. ed., São Paulo, LTr, 2003.

BALERA, Wagner, SILVA, Roberta Soares da (orgs.), Comentários aos objetivos de desenvolvimento sustentável, São Paulo, Verbatin, 2018.

BONAVIDES, Paulo, Curso de direito constitucional, 25. ed., São Paulo, Malheiros, 2010.

BRASIL, Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 16 de julho de 1934), Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte Constituição, Diário Oficial da União, Rio de janeiro, 16 jul. 1934.

BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil de 1967, O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte Constituição. Diário Oficial da União. Brasília, 24 de jan. 1967.

BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Emendas Constitucionais de Revisão, Diário Oficial da União, Brasília, 05 out. 1988.

BRASIL, Constituição Política do Império do Brazil (de 25 de março de 1824), Constituição Política do Império do Brasil, elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 25.03.1824, Diário Oficial da União, Rio de janeiro, 22 abr. 1824.

BRASIL, Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, Diário Oficial da União, Brasília, 07 dez. 1993.

BRASIL, Lei n. 12.435, de 6 de julho de 2011, Altera a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, Diário Oficial da União, Brasília, 6 jul. 2011.

BRASIL, Lei n. 14.176, de 22 de junho de 2021, Altera a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência, e dá outras providências, Diário Oficial da União, Brasília, 22 jun. 2021.

BRASIL, Portal da Transparência, Assistência Social, Visão geral da distribuição por subárea (subfunção). 2019c, Disponível em: https://www.portaltransparencia.gov.br/funcoes/08-assistencia-social?ano=2019. Acesso em: 23 abr. 2022.

BRASIL, Portal da Transparência, Assistência Social, Visão geral da distribuição por subárea (subfunção), 2020a. Disponível em: https://www.portaltransparencia.gov.br/funcoes/08-assistencia-social?ano2020. Acesso em: 23 abr. 2022.

BRASIL, Portal da Transparência, Assistência Social, Visão geral da distribuição por subárea (subfunção), 2021b, Disponível em: https://www.portaltransparencia.gov.br/funcoes/08-assistencia-social?ano2021. Acesso em: 23 abr. 2022.

BRASIL, Portal da Transparência, Benefícios ao Cidadão, Comparativo de benefícios por localidades, 2019b, Disponível em: http://www.portaltransparencia.gov.br/beneficios?ano=2019. Acesso em: 23 abr. 2022.

BRASIL, Portal da Transparência, Benefícios ao Cidadão, Comparativo de benefícios por localidades, 2020b, Disponível em: https://www.portaltransparencia.gov.br/beneficios?ano=2020. Acesso em: 23 abr. 2022.

BRASIL, Portal da Transparência, Portal da Transparência divulga gastos com Benefício de Prestação Continuada (BPC), 2019ª, Controladoria-Geral da União. Disponível em: https://www.portaltransparencia.gov.br/comunicados/603478-portal-da-transparencia-divulga-gastos-com-beneficio-de-prestacao-continuada–bpc-. Acesso em: 23 abr. 2022.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal, STF – Recurso Extraordinário com Agravo: ARE 937070 PE – Pernambuco, Relator: Ministro Marco Aurélio, Data de Julgamento, 30/03/2016, Data de Publicação, DJe 07/04/2016.

CEPAL, Comissão Econômica para a América Latina e Caribe, Panorama social da América Latina 2020, Disponível em: https://www.cepal.org/es/publicaciones/46687-panorama-social-america-latina-2020. Acesso em: 23 abr. 2022.

DATAPREV, Cadastro único, Disponível em: http://cadunico.dataprev.gov.br/#/. Acesso em: 24 abr. 2022.

DUDH, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Preâmbulo, 1948, Disponível em: https://www.ohchr.org/sites/default/files/UDHR/Documents/UDHR_Translations/por.pdf. Acesso em: 23 abr. 2022.

IPEA, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Erradicação da pobreza, Disponível em: https://www.ipea.gov.br/ods/ods1.html. Acesso em: 28 abr. 2022.

NOGUEIRA, Jozélia, FERNANDES, Cintia Estefania, LEÃO, Antônio Carlos C. de, Um novo sistema único de previdência pública com sustentabilidade tributária, Revista Internacional Consinter de Direito, n. 10, p. 329-350, jan./jun. 2020. DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00010.16

SANTOS, Denise Tanaka dos, As ações governamentais de assistência social: O contexto do artigo 204 da Constituição Federal de 1988, Rio de Janeiro, Lúmen Juris, 2018.

SANTOS, Denise Tanaka dos, Assistência Social: O critério de necessidade, Florianópolis, Conceito Editorial, 2013.

SILVA, José Afonso, Curso de direito constitucional positivo, 19 ed., São Paulo, Malheiros, 2001.

SILVA, Roberta Soares da, Direito social: Aposentadoria, São Paulo, LTr, 2009.

SPOSATI, Aldaíza, Carta-tema: A assistência social no Brasil, 1983-1990, 2. ed., São Paulo, Cortez, 1995.