Adolescente: Ato Infracional e Medidas Socioeducativas
DOI:
https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00006.10Palavras-chave:
Adolescente, Ato infracional, Medidas protetivas, Medidas socioeducativas, Responsabilização diferenciadaResumo
O presente artigo tem por objeto de estudo e pesquisa a responsabilização diferenciada dos adolescentes a quem se atribui a prática de condutas consideradas conflitantes com a lei. A responsabilização diferenciada pode ser realizada através da determinação judicial do cumprimento de medidas de proteção e de medidas socioeducativas. Os atos infracionais são normativamente assemelhados às condutas, então, tipificadas como substrato fático (núcleo do tipo penal) de crimes e contravenções penais, mas com esses não se confundem. As medidas socioeducativas, de igual maneira, não podem ser tomadas como sanções penais, haja vista que possuem como vetor orientativo preferencialmente o caráter pedagógico, e, não, diversamente, o repressivo-punitivo.
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Referências
ANDRADE, Vera Regina Pereira. A ilusão de segurança jurídica: do controle da violência à violência do controle penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997.
BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 1990.
BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, Resolução 112, de 06.04.2010.
_______. Lei 8.069 de 13.07.1990. Estatuto da Criança e do Adolescente.
_______. Lei 12.234 de 05.05.2010.
_______. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Súmula 438.
CASTRO, Eduardo. Arqueología del poder e ideología indoeuropea: Dumézil, Foucault, Agamben. Cultura e Fé – Revista de Humanidades. Porto Alegre: Instituto de Desenvolvimento Cultural, a. 32, v. 127, p. 493-536, out./dez. 2009.
LEAL, César Barros. La justicia de menores en Brasil y el sistema garantista: la edad de la responsabilidad penal. In: PIERANGELI, José Henrique; SILVEIRA, Solange (Coords.). Direito penal e processual penal: estudos em homenagem ao Prof. Paulo Cláudio Tovo. Porto Alegre: Sapiens, 2010. p. 311-341.
LÉPORE, Paulo Eduardo; RAMIDOFF, Mário Luiz; ROSSATO, Luciano Alves. Estatuto da juventude comentado – Lei 12.852/13. São Paulo: Saraiva, 2014.
MESSIAS, Simone Fagundes. Cartilha buscando direitos, encontrando soluções. Porto Alegre: Conselho da Comunidade de Porto Alegre, 2009.
PIERANGELI, José Henrique; SILVEIRA, Solange (Coords.). Direito penal e processual penal: estudos em homenagem ao Prof. Paulo Cláudio Tovo. Porto Alegre: Sapiens, 2010.
QUEIROZ, Paulo. Funções do direito penal: legitimação versus deslegitimação do sistema penal. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
RAMIDOFF, Mário Luiz. Custo do não investimento na infância e na juventude. De Jure – Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 11, p. 92-96, jul./dez. 2008.
_______. Direito da criança e do adolescente: teoria jurídica da proteção integral. Curitiba: Vicentina, 2008.
_______. Direitos difusos e coletivos IV: Estatuto da criança e do adolescente. (Coleção Saberes do Direito). São Paulo: Saraiva, 2012. v. 37.
_______. Lições de direito da criança e do adolescente: ato infracional e medidas socioeducativas. 3. ed. Curitiba: Juruá, 2011.
ROSA, Alexandre Morais. Direito infracional: garantismo, psicanálise e movimento antiterror. Florianópolis: Habitus, 2006.
SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito penal: parte geral. 3. ed. Curitiba: ICPC; Lumen Juris, 2008.
SEN, Amartya K. Desenvolvimento como liberdade. São Paulo: Companhia das Letras, 2000.
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