Adolescente: Ato Infracional e Medidas Socioeducativas
DOI:
https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00006.10Keywords:
Adolescent, Infraction, Protective measures, Socioeducative measures, Differentiated accountabilityAbstract
The purpose of this article is to study and research the differentiated responsibility of adolescents who are attributed to the practice of conduct considered to be in conflict with the law. Differentiated accountability can be achieved through judicial determination of compliance with protective measures and socio-educational measures. The infraction acts are normatively similar to the conduct, then, typified as sub-factual (nucleus of the penal type) of crimes and criminal contraventions, but with these they are not confused. Socioeducative measures, likewise, can not be taken as criminal sanctions, given that they have as a guiding vector preferentially the pedagogical character, and not, differently, the repressive-punitive.
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