O tema n. 1.042 do Supremo Tribunal Federal e a possibilidade de vinculação do despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária

Flávio Couto Bernardes; Joao Paulo Kalil Toledo

doi:10.19135/revista.consinter.00019.31

Autores/as

Flávio Couto Bernardes Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais https://orcid.org/0000-0001-8180-0218
Joao Paulo Kalil Toledo Faculdade de Direito Milton Campos https://orcid.org/0009-0004-7799-6675

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00019.31

Palabras clave:

Tema n. 1.042, Segurança jurídica, Precedentes

Resumen

O presente trabalho tem como objetivo discutir as decisões da Suprema Corte brasileira em relação à cobrança indireta de tributos, prática conhecida como sanção política. As Súmulas n. 70, 547 e 323 do Supremo Tribunal Federal (STF) são destacadas, sobretudo em relação ao Tema n. 1.042. Utilizou-se a pesquisa teórica e o método hipotético-dedutivo, além da análise de conteúdo como estratégia de pesquisa. Este estudo analisa a nova tese do STF (Tema n. 1.042), que permite vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferenças tributárias. A decisão do STF, particularmente no caso de subfaturamento de mercadorias, parece confundir os conceitos de Direito Aduaneiro e Direito Tributário, levantando preocupações sobre a segurança jurídica para importadores e a possível revogação das Súmulas anteriores que coibiam a sanção política, abrindo um precedente para a cobrança irrestrita de créditos tributários.

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Biografía del autor/a

Flávio Couto Bernardes, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Doutor (2006), Mestre (2000) e Bacharel (1994) em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, Membro do corpo docente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e da Universidade Federal de Minas Gerais, Procurador do Município, Advogado, Belo Horizonte, Brasil.

Joao Paulo Kalil Toledo, Faculdade de Direito Milton Campos

Advogado. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos (FDMC). Graduando em Ciências Contábeis na Faculdade de Administração Milton Campos. Membro da Comissão de Direito Tributário OAB/MG. Pós-graduado em Direito Tributário pelo Centro de Estudos em Direito e Negócios (CEDIN).

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