Os Limites Da Atividade Legislativa Do Poder Executivo Em Matéria De Direito Privado
DOI:
https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00010.14Palavras-chave:
Atividade legislativa do Poder Executivo, Regulamentação, Atos de intervenção de controle, Direito PrivadoResumo
A atividade legislativa do Poder Executivo tem ganhado cada vez mais destaque nos sistemas jurídicos ocidentais. Sua contraposição aos princípios do Estado de Direito e da legalidade são a chave básica para avaliar o alcance de dada competência normativa. Para a presente análise, avaliar-se-á os desafios da crise do princípio da legalidade nos dias de hoje e, logo após, como se estrutura a atividade normativa do Poder Executivo no ordenamento jurídico brasileiro. Ao final, serão propostos os limites da atividade regulamentar em matéria de atos de intervenção de controle sobre o âmbito das relações desenvolvidas por particulares dentro do arcabouço de Direito Privado. Para tanto, lançou-se mão de método indutivo-hipotético, com viés explicativo-qualitativo.
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