O Projeto de Lei 6.268/2016 à Luz do Princípio da Vedação do Retrocesso Ambiental e do Princípio da Igualdade na Consideração de Interesses

Edna Raquel Hogemann; Maria Cristina de Brito Lima; Natália de Souza e Mello Araújo

doi:10.19135/revista.consinter.00004.13

Autores/as

Edna Raquel Hogemann Pós-Doutora em Direito – UNESA/RJ. Professora permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito UNESA/RJ. Coordenadora da Escola de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO. Coordenadora do Grupo Institucional de Pesquisa Direitos Humanos e Transformação Social – GPDHTS. Membro da Law & Society Association/EUA.
Maria Cristina de Brito Lima Doutora em Direito Público pela UERJ. Mestre em Direito das Relações Econômicas pela UGF, Especialista em Políticas Públicas e Governo pela Escola de Políticas Públicas da UFRJ. Bacharel em Direito pela UFRJ. Juíza de Direito na cidade do Rio de Janeiro. Ministrou Cursos de capacitação profissional in company nas seguintes empresas/autarquias especiais: CEMIG, Queiroz Galvão, Petrobras Distribuidora S/A; BR Distribuidora, ANTT e antiga Brasil Telecom. Atualmente vem participando de Projeto de Capacitação de Serventuários do Judiciário de Tribunais de Justiça nos Estados da Bahia e Piauí, com o desenvolvimento de material específico, dentro das normas do Conselho Nacional de Justiça.
Natália de Souza e Mello Araújo Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, especialista em Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor pela Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ e mestranda em Direito Público e Evolução Social pela Universidade Estácio de Sá – UNESA.

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00004.13

Palabras clave:

Retrocesso, Especismo, Igualdade, Animais, Caça

Resumen

O ensaio promove uma análise crítico-reflexiva a respeito do Projeto de Lei 6.268/2016, que tramita no Congresso Nacional Brasileiro, tendo como referencial axiológico os princípios da vedação do retrocesso ambiental e da igualdade na consideração de interesses, partindo da hipótese segundo a qual o projeto de lei apresenta normas mais brandas, que relativizam e eliminam proteções à fauna, quando deveriam ser reforçadas as garantidas na Lei 5197/67, voltada aos interesses e direitos dos animais em igualdade com o dos seres humanos, buscando seu valor intrínseco, e não como meras partes integrantes do meio ambiente.

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