O Projeto de Lei 6.268/2016 à Luz do Princípio da Vedação do Retrocesso Ambiental e do Princípio da Igualdade na Consideração de Interesses

Authors

  • Edna Raquel Hogemann Pós-Doutora em Direito – UNESA/RJ. Professora permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito UNESA/RJ. Coordenadora da Escola de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO. Coordenadora do Grupo Institucional de Pesquisa Direitos Humanos e Transformação Social – GPDHTS. Membro da Law & Society Association/EUA.
  • Maria Cristina de Brito Lima Doutora em Direito Público pela UERJ. Mestre em Direito das Relações Econômicas pela UGF, Especialista em Políticas Públicas e Governo pela Escola de Políticas Públicas da UFRJ. Bacharel em Direito pela UFRJ. Juíza de Direito na cidade do Rio de Janeiro. Ministrou Cursos de capacitação profissional in company nas seguintes empresas/autarquias especiais: CEMIG, Queiroz Galvão, Petrobras Distribuidora S/A; BR Distribuidora, ANTT e antiga Brasil Telecom. Atualmente vem participando de Projeto de Capacitação de Serventuários do Judiciário de Tribunais de Justiça nos Estados da Bahia e Piauí, com o desenvolvimento de material específico, dentro das normas do Conselho Nacional de Justiça.
  • Natália de Souza e Mello Araújo Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, especialista em Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor pela Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ e mestranda em Direito Público e Evolução Social pela Universidade Estácio de Sá – UNESA.

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00004.13

Keywords:

Regresion, Species, Equality, Animals, Hunting

Abstract

The essay promotes a critical-reflexive analysis regarding Bill 6.268/2016, which is being processed in the Brazilian National Congress, having as axiological reference the principles of the prohibition of environmental regression and equality in the consideration of interests, starting from the hypothesis according to The bill introduces more lenient norms, which relativize and eliminate protections to the fauna, when they should be reinforced, guaranteed in Law 5197/67, focused on the interests and rights of animals in equality with that of human beings, seeking their intrinsic value, And not as mere integral parts of the environment.

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Published

2017-06-30

How to Cite

Hogemann, E. R., Lima, M. C. de B., & Araújo, N. de S. e M. (2017). O Projeto de Lei 6.268/2016 à Luz do Princípio da Vedação do Retrocesso Ambiental e do Princípio da Igualdade na Consideração de Interesses. Revista Internacional Consinter De Direito, 3(4), 339–361. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00004.13

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