Segundas Notas à Legislação da Lavagem de Capitais Em Portugal-EU: Regime Sancionatório Numa Primeira Abordagem

Gonçalo S. de Melo Bandeira

doi:10.19135/revista.consinter.00011.21

Autores/as

Gonçalo S. de Melo Bandeira Professor na Escola Superior de Gestão do IPCA-Minho https://orcid.org/0000-0001-8859-4023

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00011.21

Palabras clave:

lavagem de dinheiro, branqueamento de capitais, direito penal económico, regime sancionatório, crimes e contraordenações

Resumen

esta primeira abordagem do regime sancionatório da legislação que previne a lavagem de vantagens, como por exemplo, dinheiro – branqueamento de vantagens como p.e. capitais -, em Portugal e na UE vai ter em consideração que não é possível esquecer o dever de formação. É preciso somar à prevenção do branqueamento de vantagens, como capitais, os ilícitos criminais e os ilícitos contraordenacionais que constam da Lei do Branqueamento. Embora, neste último caso, ainda não de todos os ilícitos contraordenacionais. O que, na devida altura, iremos completar. E isto é devido a um problema nesta legislação, como noutras: o seu tamanho cada vez maior. Neste texto são todavia abordados problemas essenciais da parte geral dos ilícitos contraordenacionais. Parte indispensável para a boa compreensão anotada desta legislação

Descargas

Los datos de descargas todavía no están disponibles.

Citas

ANDRADE, Manuel da Costa, In “A “dignidade penal” e a carência de tutela penal como referência de uma doutrina teleológica-racional do crime”, RPCC, ano 2, fascículo 2, 1992;

BANDEIRA, G. S. de Melo, Responsabilidade Penal Económica e Fiscal dos Entes Colectivos à volta das sociedades comerciais ou sociedades civis sob a forma comercial ainda que irregularmente constituídas, Almedina, Coimbra, 2004;

BANDEIRA, G. S. de Melo, O Crime de “Branqueamento” e a Criminalidade Organizada no Ordenamento Jurídico Português, Ciências Jurídicas, Apresentação: Professor Catedrático Doutor A. Castanheira Neves, Organização: Gonçalo Sopas de Melo Bandeira, Rogério Magnus Varela Gonçalves, Frederico Viana Rodrigues, Almedina, Coimbra, 2005, pp. 271 e ss.;

BANDEIRA, G. S. de Melo, O Crime de “Branqueamento” e a Criminalidade Organizada no Ordenamento Jurídico Português no contexto da União Europeia: novos desenvolvimentos e novas conclusões. In: AA.VV., Coordenação de NASCIMENTO SILVA, Luciano; BANDEIRA, Gonçalo N.C. Sopas de Melo, Lavagem de Dinheiro e Injusto Penal – Análise Dogmática e Doutrina Comparada Luso-Brasileira, Juruá, Curitiba, 2009, pp. 563-574;

BANDEIRA, G. S. de Melo, O Crime de “Branqueamento” e a Criminalidade Organizada no Ordenamento Jurídico Português no contexto da União Europeia: novos desenvolvimentos e novas conclusões. In: AA.VV., Coordenação de NASCIMENTO SILVA, Luciano; BANDEIRA, Gonçalo N.C. Sopas de Melo, Branqueamento de Capitais e Injusto Penal – Análise Dogmática e Doutrina Comparada Luso-Brasileira, Juruá, Lisboa, 2010, pp. 563-574;

BANDEIRA, G.S. de Melo / FACHIN, Z.A., Responsabilidade Criminal por Dinheiros Públicos, Branqueamento de Capitais/Lavagem de Dinheiro e Direitos Sociais, Revista Internacional CONSINTER, Ano I – v. I § Direito e Justiça § Aspectos Atuais e Problemáticos, Juruá, Curitiba, I Simpósio Congresso Internacional do CONSINTER, Facultat de Dret da Universitat de Barcelona, Curitiba-Barcelona, 6 e 8.10.2015, pp. 537 e ss.; DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00001.026

BANDEIRA, G.S. de Melo, Criminalidade Económica e Lavagem de Dinheiro, Prevenção pela Aprendizagem, Revista Internacional CONSINTER de Direito, Ano II, N. 2, Efetividade do Direito, 1º Semestre, Juruá, Curitiba-Lisboa, 2016, pp. 15 e ss.; DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00002.01

BANDEIRA, G.S. de Melo, Directiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20.05.2015: a Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo e o Sistema Financeiro Capitalista, Direito e Justiça, Juruá, 2016, pp. 129 e ss.;

BANDEIRA, Gonçalo S. de Melo, Abuso de Informação, Manipulação do Mercado e Responsabilidade Penal das “Pessoas Colectivas” – “Tipos Cumulativos” e Bens Jurídicos Colectivos na “Globalização”. Edição Revista e Ampliada com Texto Extra. Lisboa: Juruá, 2011/2016 (5ª tiragem);

BANDEIRA, Gonçalo S. de Melo, Responsabilidade Penal e Contraordenacional das Organizações Colectivas, Boletim da Faculdade de Direito, Stvdia Ivridica, 108, Ad Honorem – 8, Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Manuel da Costa Andrade, Presidente do Tribunal Constitucional, v. I, Direito Penal, Organizadores: José de Faria Costa, Anabela Miranda Rodrigues, Maria João Antunes, Helena Moniz, Nuno Brandão, Sónia Fidalgo, Sersilito-Empresa Gráfica Lda, Edição Apoiada pela Fundação Eng. António de Almeida, Universidade de Coimbra, Institvto Ivridico, Coimbra, 2017, pp. 129-148;

BANDEIRA, Gonçalo S. de Melo, Primeiras Notas à Legislação da Lavagem de Capitais em Portugal-UE: O Dever de Formação, Revista Internacional CONSINTER de Direito, Publicação Oficial Semestral do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação, Ano V – Número IX, 2º Semestre de 2019, Estudos Contemporâneos, Porto e Curitiba, 2019, pp. 727-748. DOI: https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00009.39

CORREIA, Eduardo H. da S., Unidade e pluralidade de infracções: a teoria do concurso em direito criminal, Coimbra, Atlântida, 1945;

CORREIA, Eduardo H. da S., Actas do Código Penal, 1979;

CORREIA, Eduardo H. da S. (1963), Direito Criminal I, com a colaboração de Figueiredo Dias, Livraria Almedina, Coimbra, Reimpressão-1993;

CORREIA, Eduardo H. da S. (1965), Direito Criminal II, com a colaboração de Figueiredo Dias, Livraria Almedina, Coimbra, Reimpressão, 1997;

CORREIA, Eduardo H. da S., Os arts. 10º do Dec.-Lei 27 153, 1968;

COSTA, Afonso, Commentario ao Codigo Penal Portuguez: Introducção: Escolas e Principios de Criminologia Moderna; Imprensa da Universidade, Coimbra, 1985;

COSTA, António de Almeida, A propósito do novo Código do Trabalho: Bem Jurídico e pluralidade de infracções no âmbito das contraordenações relativas ao “trabalho suplementar”, Subsídios para uma dogmática do direito de mera ordenação social laboral, Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias, Coimbra, Coimbra, 2003;

CUMMING-BRUCE, Nick, ISIS, Eyeing Europe, Could Launch Attacks This Year, U.N. Warns, New York Times, 3.08.2019;

DIAS, Jorge de Figueiredo / ANDRADE, Manuel da Costa (1992), Criminologia § O Homem Delinquente e a Sociedade Criminógena, Coimbra: Coimbra, 2. Reimpressão, 1997;

DIAS, Jorge de Figueiredo, Direito Penal § Parte Geral § Tomo I § Questões Fundamentais § A Doutrina Geral do Crime, 2. ed. atual. e ampl. Coimbra: Coimbra, 2007;

ENRICH, David / PROTESS, Ben / RASHBAUM, William K., Deutsche Bank Faces Criminal Investigation for Potential Money Laundering Lapses, New York Times, 8.07.19;

FERREIRA, Manuel Cavaleiro, Lições de Direito Penal – Parte Geral I-II, Almedina, Coimbra, 2010;

GARSIDE, Juliette, Is money-laundering scandal at Danske Bank the largest in history?-Scale of fiasco highlights need for stricter regulation and cross-border force in Europe, The Guardian, 21.09.18;

GRONHOLT-PEDERSEN, Jacob, Danske Bank cuts Outlook as money laundering scandal weighs, Reuters, 30.04.19;

JESCHECK, Hans-Heinrich / WEIGEND, Thomas. In Lehrbuch des Strafrechts § Allgemeiner Teil § Funfte Auflage, Duncker & Humblot, Berlin, Alemanha, 1996;

LIMA, F. A. Pires de; VARELA, J. de M. Antunes. In: Código Civil Anotado. V. I. (arts. 1.º a 761.º), 4. ed. rev. e atual. com colaboração de M. Henrique Mesquita, Coimbra: Coimbra, 1987;

LISZT, Franz Von, ZStW, 9, a revista fundada pelo próprio e da qual era director, Zeitschrift der deutschen Strafrechtswissenshaft – Revista da Ciência alemã do Direito Penal. Hoje chamada de Zeitschrift für die gesamte Strafrechtswissenshaft também ZStW, 1889;

MOREIRA, António Vasconcelos, Jornal Económico, 18.04.19; ou SANDLER, Rachel, Feds Reportedly Investigating Deutsche Bank For Money-Laundering Violations, Forbes, 19.06.19;