Inteligência artificial no Poder Judiciário: presente e futuro

Vauzedina Rodrigues Ferreira; Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro; Fátima Fernandes da Silva Ribas

doi:10.19135/revista.consinter.00022.03

Authors

Vauzedina Rodrigues Ferreira Sindicato dos Metalúrgicos de São Caetano do Sul https://orcid.org/0009-0003-0733-0897
Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro Universidade de São Paulo https://orcid.org/0000-0003-2638-0147
Fátima Fernandes da Silva Ribas Faculdade Líbano https://orcid.org/0009-0007-2547-6602

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00022.03

Keywords:

Artificial Intelligence, Artificial Intelligence in the Judiciary, Regulation, Human Rights

Abstract

Currently, technology is integrated into all aspects of human life, including the judicial system. The implementation of Artificial Intelligence (AI) tools in the judiciary aims to promote greater speed, efficiency, and access to justice. This study's objective is to analyze the positive impacts and risks associated with the adoption of AI in the Brazilian justice system, through a literature review and research in electronic sources. The central hypothesis is that proper regulation of AI is essential to ensure benefits to justice without compromising fundamental human rights. The results indicate that AI can accelerate processes, optimize administrative tasks, and expand access to the judicial system, but it also presents ethical challenges related to privacy, transparency, cybersecurity, and potential discriminatory biases. To mitigate these risks, the importance of consistent government regulation and ongoing human supervision is emphasized. Final considerations reinforce that, if adopted responsibly, AI can strengthen a more effective, ethical, and accessible justice system, ensuring a balance between technological innovation and the protection of citizens' fundamental rights.

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Author Biographies

Vauzedina Rodrigues Ferreira, Sindicato dos Metalúrgicos de São Caetano do Sul

Pós-graduada em Direitos Humanos e Governança Econômica pela Universidade de Castilla La Mancha Toledo Espanha, Pós-Graduanda em Docência no Ensino Superior pela Faculdade Líbano (SP), Pesquisadora do Núcleo de Pesquisa “Trabalho Além do Direito do Trabalho – Dimensões da Clandestinidade” USP - São Paulo – SP

Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro, Universidade de São Paulo

Doutora e mestra em Direito do Trabalho e Direito da Seguridade Social pela Universidade de São Paulo (USP), Pesquisadora do Núcleo de Pesquisa “Trabalho Além do Direito do Trabalho – Dimensões da Clandestinidade” USP - São Paulo – SP

Fátima Fernandes da Silva Ribas, Faculdade Líbano

Pós-graduanda em Docência no Ensino Superior e Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Líbano, Graduanda em Gestão Comercial pela Faculdade de Tecnologia do Estado de São Paulo – Pastor Enéas Tognini – São Paulo – SP

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