Terceiras Notas à Legislação da Lavagem de Capitais em Portugal-UE: Regime Sancionatório Numa Segunda Abordagem
DOI:
https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00013.12Keywords:
lavagem de dinheiro, Branqueamento de capitais, Direito penal Económico, Regime sancionatório, Nova legislação de 2020 e 2021Abstract
This second approach to the sanctioning regime of the legislation that prevents laundering of advantages, such as money – money laundering such as capital –, in Portugal and the EU, will once again take into account that it is not possible to forget the duty of training. It is necessary to add to the prevention of the laundering of advantages, such as capital, criminal offenses and counter-administrative offenses that are contained in the Law of Laundering. Although, in the latter case, not yet of all administrative offenses. Which, in due course, we will complete. And this is due to a problem in this legislation, as in others: its increasing size. We had already mentioned this in our last publication and we reinforce it again. Because new and important legislation emerged: Law 58/2020, of 8/31, Decree-Law 9/2021, of 1/29, and Decree-Law 56/2021, of 6/30.
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