Scanners corporais em aeroportos e seu impacto nas garantias individuais

Andréa Arruda Vaz; Kennedy Josué Greca de Mattos; Tais Martins

doi:10.19135/revista.consinter.00017.15

Authors

Andréa Arruda Vaz UniBrasil https://orcid.org/0000-0001-9177-2740
Kennedy Josué Greca de Mattos UniBrasil https://orcid.org/0000-0003-1313-9143
Tais Martins UNIBRASIL https://orcid.org/0000-0002-7494-6961

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00017.15

Keywords:

Fundamental rights, Fundamental guarantees, Collision of rights, Right to privacy, Scanning of the human body

Abstract

The deployment of full-body scanner machines at airports has raised serious concerns for airport users. The use of such equipment may infringe fundamental rights and guarantees, such as privacy. Bearing in mind that the technology aims to safeguard public safety, which is also a fundamental right, what impact would the indiscriminate use of the system have on airport users? In the collision of the fundamental guarantees provided for in the Federal Constitution of 1988, how would the different institutes be treated when in conflict in the face of this situation? The research addresses this problem from the perspective of considering the principles in order to preserve intimacy and human dignity. The research does not aim to banish security systems or to substantiate weaknesses in the security system, but on the contrary, to propose that both principles can coexist together and produce effects. Deductive method and bibliographic technique are used to produce this article.

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Author Biographies

Andréa Arruda Vaz, UniBrasil

Doutoranda em Direito pelo UniBrasil, Mestre em Direito pelo Centro Universitário do Brasil – UniBrasil, turma 2019. Professora de direito e processo do trabalho, Direito Constitucional e Teoria Geral do Processo. Pesquisadora nas Áreas de Direitos Fundamentais, Direito Internacional do Trabalho, Direito Constitucional e Direitos Humanos. Advogada, no escritório Andréa Arruda Vaz Advocacia. E-mail: andrea@andreavaz.adv.br. https://orcid.org/0000-0001-9177-2740

Kennedy Josué Greca de Mattos, UniBrasil

Doutorando no Programa de Direitos Fundamentais e Democracia do Centro Universitário Autônomo do Brasil, Juiz de Direito no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. E-mail: kgm@tjpr.jus.br. https://orcid.org/0000-0003-1313-9143

Tais Martins, UNIBRASIL

Doutoranda em Direito na UniBrasil. Mestre em Direito (2006-2008); Mestre em Psicologia (2016-2018). Graduada em Direito (2000). Graduada em Psicologia (2017). Professora e Coordenadora do Curso de Direito UniFaesp. E-mail: taisprof@hotmail.com. https://orcid.org/0000-0002-7494-6961

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