Racismo nas relações de consumo: entre a neutralidade do Código de Defesa do Consumidor e a emergência da inclusão do consumidor negro

Resumo

O presente artigo se propõe a elucidar a insuficiência normativa do Código de Defesa do Consumidor - CDC diante da discriminação racial estereotipada do racismo estrutural nas relações de consumo no Brasil. A pesquisa busca amparo em uma análise qualitativa, com base em documentos normativos, dados empíricos e referenciais teóricos contemporâneos, como Djamila Ribeiro e Adilson Moreira. Através da abordagem interdisciplinar, examina-se como a hermenêutica tradicional do direito uma abrangência 1que contribui para a inefetividade das normas protetivas, reforçando a invisibilidade do consumidor negro e as práticas de racismo nas relações de consumo. Ademais, analisa-se a proposta do Código de Defesa e Inclusão do Consumidor Negro, que contém 10 (dez) normas fundamentadas na justiça racial e na inclusão substancial, bem como a sistematização dos 21 dispositivos discriminatórios identificados na pesquisa "Afroluxo", realizado pela empresa L’Oréal Luxe e MOVER – Movimento pela Equidade Racial. A partir de casos emblemáticos amplamente noticiados pela mídia, argumenta-se pela urgência de uma legislação antirracista específica. Conclui-se que o Código de Defesa e Inclusão do Consumidor Negro representa um instrumento moral, jurídico e político indispensável para garantir a dignidade do consumidor negro e efetivar os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.