Adoção Homoafetiva no Brasil do Século XXI

Mário Luiz Ramidoff; Luísa Munhoz Bürgel Ramidoff; Alexandra Barbosa Campos de Araújo

doi:10.19135/revista.consinter.00004.02

Authors

Mário Luiz Ramidoff Desembargador no Tribunal de Justiça do Paraná; Graduado pelo Curso de Graduação em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1991); Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2002); Doutor pelo Programa de Pós-Graduação da Universidade Federal do Paraná (2007). Estágio Pós-Doutoral no Programa de Pós-Graduação em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2014); Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná; Professor Titular do Centro Universitário Curitiba – UniCuritiba; Professor do Centro Universitário Internacional – Uninter; Experiência na área de Direito, com ênfase em: Direitos Coletivos: Criança e do Adolescente; Juventude; Pessoa Idosa Direito Penal; Direito Processual Penal; Criminologia; Política Criminal; Jurisdição; e Ministério Público.
Luísa Munhoz Bürgel Ramidoff Mestranda em Direito Empresarial e Cidadania da UniCuritiba, Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela UniCuritiba, Graduada em Direito pela UniCuritiba.
Alexandra Barbosa Campos de Araújo Mestranda em Direito Empresarial e Cidadania da UniCuritiba, Especialista em Estado Democrático de Direito pela Fempar, Graduada em Direito pela Universidade de Lisboa – Faculdade de Direito, Professora da Faculdade FAEL.

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00004.02

Keywords:

homo-affective, adoption, adoption by homo-affective couple, family

Abstract

This text will address the great issue of homoaffective adoption, using the legal and social spheres. In order to do so, it should be realized that the Law needs new protections for these relations, since it is possible to visualize a growing diversity in marriages and stable unions in society. The legal system should give equal protection to adoption by homosexual couples, with a view to the principles of equality and dignity of the human person, and not forgetting the best interest of the child. There is a legal gap regarding this subject, and a great divergence of opinions in the Brazilian society, that still resists in seeing the child or the teenager adopted by a homoaffective couple, with the affirmation that this kind of parenting would interfere in the psychological aspect of the adoptee and their sexual orientation. However, this article will discuss how society faces the parental relationship, showing the favorable and unfavorable aspects for this adoption by this new tipe of family.

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