Primeiras Notas À Legislação Da Lavagem De Capitais Em Portugal-UE: O Dever De Formação

Gonçalo S. de Melo Bandeira

doi:10.19135/revista.consinter.00009.39

Authors

Gonçalo S. de Melo Bandeira Professor na Escola Superior de Gestão do IPCA – Minho https://orcid.org/0000-0001-8859-4023

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00009.39

Keywords:

Money laundering, Terrorism, Economic criminal law, Corruption, Portugal, European Union, Training duty.

Abstract

The illicit act of money laundering such as capital is a serious problem that affects the root of the capitalist economic system itself. It also damages the foundations of democracy itself. Not only through the financing of terrorism. These are terms that fit into corruption in the broad sense. This concerns the protection of a polyhedral collective legal good: «public peace», «the realization of justice», but above all reliance on the «lawful origin of certain facts». These include «Financial entities», «Non-financial entities», «Entities equivalent to obliged entities», «Payment service providers subject to Regulation (EU) 2015/847”and «Conservatives and registrars». And one of the solutions to the problem lies in the «duty of training», which, unlike current legislation, must ultimately be imposed by external authorities and not dependent on internal self-regulatory advice. And among these external authorities with scientific, pedagogical and organizational autonomy are Universities and Polytechnic Institutes, which are recognized as training authorities by the Constitution and / or the Magna Carta and the European Treaties.

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