Epiqueya e a dimensão social da Justiça. O Estatuto das Vítimas

Resumo

A atualidade da Epiqueya (Epikeia, do grego, equidade) cumpre um papel central na compreensão atual do Estado liberal e democrático de direito. Em termos gerais, a tensão das correntes positivismo-antipositivismo é vista como manifestação das preocupações contrapostas que rodeiam a atividade de interpretação jurídica, sobretudo no marco da atividade judicial. Enquanto o positivismo tende a privilegiar a seguridade jurídica, o antipositivismo favorece os argumentos de Equidade e de Justiça material. O antipositivismo, insistirá com análises refinadas e busca desmascarar os verdadeiros motivos ou interesses das dinâmicas de poder que subjacem a uma decisão jurídica. Por meio de metodologia analítica-descritiva que envolve a pesquisa qualitativa, com investigação bibliográfica e documental, o presente artigo vale-se do método hermenêutico e da Tópica aristotélica,  investigando a Justiça  Restaurativa, e teve por objetivos demonstrar que, sendo equilíbrio, a Equidade viria a ser a Justiça da Justiça jurídica. Como resultado, analisa o PL nº 3890/90, que tramita na Câmara dos Deputados e visa instituir o Estatuto das Vítimas na legislação brasileira, uma dimensão social da Justiça do Século XXI.