O Controle Administrativo dos Concursos Públicos no Direito Brasileiro e o Papel da Advocacia Pública
DOI:
https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00003.08Palavras-chave:
Acesso aos cargos públicos, Concurso público, Controle, Controle administrativo, Advocacia Pública, Controle preventivoResumo
O presente artigo científico tem como objetivo a análise do controle dos processos seletivos de acesso à função pública, destacando, em especial, a figura do controle administrativo enquanto mecanismo interno de fiscalização dos concursos públicos realizados pela Administração Pública brasileira e ressaltando o papel dos órgãos que exercem a Advocacia Pública, que, a partir de uma atuação com foco no controle preventivo, garante a redução das possibilidades de litígios na disputa pelos cargos públicos (diminuição da judicialização dos concursos), garantindo também um procedimento mais afeito aos princípios do Direito Administrativo.
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