O Controle Administrativo dos Concursos Públicos no Direito Brasileiro e o Papel da Advocacia Pública

Fábio Lins de Lessa Carvalho

doi:10.19135/revista.consinter.00003.08

Autores/as

Fábio Lins de Lessa Carvalho Doutor em Direito Administrativo (Universidad de Salamanca), Mestre em Direito Público (UFPE), Procurador do Estado de Alagoas, Professor Adjunto da UFAL (graduação e mestrado), Professor do Cesmac (graduação e pós-graduação), autor de vários livros sobre concurso público.

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00003.08

Palabras clave:

Acesso aos cargos públicos, Concurso público, Controle, Controle administrativo, Advocacia Pública, Controle preventivo

Resumen

O presente artigo científico tem como objetivo a análise do controle dos processos seletivos de acesso à função pública, destacando, em especial, a figura do controle administrativo enquanto mecanismo interno de fiscalização dos concursos públicos realizados pela Administração Pública brasileira e ressaltando o papel dos órgãos que exercem a Advocacia Pública, que, a partir de uma atuação com foco no controle preventivo, garante a redução das possibilidades de litígios na disputa pelos cargos públicos (diminuição da judicialização dos concursos), garantindo também um procedimento mais afeito aos princípios do Direito Administrativo.

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