O Controle Administrativo dos Concursos Públicos no Direito Brasileiro e o Papel da Advocacia Pública

Fábio Lins de Lessa Carvalho

doi:10.19135/revista.consinter.00003.08

Authors

Fábio Lins de Lessa Carvalho Doutor em Direito Administrativo (Universidad de Salamanca), Mestre em Direito Público (UFPE), Procurador do Estado de Alagoas, Professor Adjunto da UFAL (graduação e mestrado), Professor do Cesmac (graduação e pós-graduação), autor de vários livros sobre concurso público.

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00003.08

Keywords:

Access to public office, Public tender, Control, Administrative control, Public Advocacy, Preventive control

Abstract

This scientific article aims to analyze the control of selection processes for access to public function, highlighting in particular the figure of administrative control as an internal mechanism for monitoring public exams conducted by the Brazilian Public Administration and highlighting the role of bodies carry on State Attorney, which, from a performance focusing on preventive control, ensures the reduction of litigation possibilities in the competition for public office (decrease of the justiciability of contests), also ensuring more used procedure to the principles of Administrative Law.

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