Is the Brazilian Judiciary already prepared for procedural acts through artificial intelligence?
DOI:
https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.32Keywords:
Artificial intelligence, Procedural acts, Judiciary, Civil procedureAbstract
The growing insertion of artificial intelligence (AI) into the Brazilian judicial system raises questions about the actual adequacy and preparedness of institutions to automate procedural acts. This study seeks to answer this question by examining the current stage of automation within the Judiciary. Using a qualitative approach and deductive method, the research combines normative analysis with the study of practical cases implemented up to 2024. The central aim is to highlight the main legal limits, risks, and potentialities of carrying out procedural acts through AI. Ultimately, the research seeks to identify which procedural acts can already be delegated to intelligent systems, which remain restricted to human performance, and to consider the ethical, technical, and procedural challenges that must still be overcome. It concludes that, although AI already performs low-complexity tasks efficiently, its application still requires uniform regulation and clear criteria to safeguard constitutional guarantees such as the adversarial system, the right to a full defense, and the reasoning of judicial decisions.
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