o A Prevenção e o Enfrentamento da Violência Contra a Mulher pelo Poder Judiciário: Aspectos Multifacetários, Acesso à Justiça e Abordagem Estrutural
DOI:
https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.13Keywords:
Violência contra a mulher, processo estrutural, poder judiciário, conselho nacional de justiça, acesso à justiçaAbstract
This work seeks to analyze the role of the Judiciary in combating violence against women from the perspective of its social responsibility towards the protection of vulnerable people. Analyzing the alarming data and the multifaceted nature of this serious social problem, the study explores recent actions by the Judiciary, through the National Council of Justice, which use a structural approach to address violence against women, under qualitative and quantitative analysis. Finally, by identifying the justification factors created around the topic, the aim is to demonstrate the upcoming challenges and the need for attention from the legal community to comply with the regulations and protective framework linked to gender issues, in contributing to the construction of public policies and promoting access to justice.
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