O Direito ao Esquecimento nos Meios de Comunicação: Análise da Jurisprudência do STJ e do STF

Audrey Kramy Araruna Gonçalves; Antônio César Bochenek

doi:10.19135/revista.consinter.00014.11

Authors

Audrey Kramy Araruna Gonçalves Mestranda no Programa de Pos-Graduação Profissional em Direito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM. Juíza de Direito https://orcid.org/0000-0002-3458-0029
Antônio César Bochenek Doutor pela Universidade de Coimbra, Portugal. Juiz Federal. Diretor do Ibrajus. Professor da Esmafe/Pr. Professor do Programa do Mestrado da Enfam. Professor da UEPG https://orcid.org/0000-0001-6173-9368

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00014.11

Keywords:

Right to be forgotten, Federal Court of Justice, Theme 786, Personality law, Freedom of expression, Aida Curi case, Unconstitutionality, Censorship

Abstract

The aim of this article is analyze the receptivity or not of rights to be forgotten in media by the Brazilian superior courts, through studies of cases judged by Superior Court of Justice and Supreme Court. The right to be forgotten, consisting in possibility of prohibiting broadcast of true news after a long time since the occurrence of facts. There is no provision in Brazilian law and Judiciary is competent to analyze its compatibility with the federal Constitution. The relevance of theme is expanding due to expansion of communication vehicles and instantaneous sharing of information on world wide web. Revival of past facts can cause damages to those involved and threaten the rights to image. The methodology adopted was jurisprudencial research in Superior Courts. The decisions from STJ in REsp 1.334-097-RJ (case “Chacina da Candelária”), REsp n. 1.335.153-RJ (case “Aída Curi”) and REsp 1.736.803-RJ (case “Daniela Perez”), considered most emblematic, and decision of Extraordinary Appeal n. 1.010.6050 (case “Aída Curi”) from STF. As a result of research it was verified that the apparent conflict between constitutional right to freedom of expression and personality rights is the central subject of Supreme Court decision in Extraordinary Appeal n. 1.010.6050, which recognizes unconstitutionality of the required right to oblivion for infringe public interest of having access to information, excepted of the possibility of a case analysis, based on constitutional principles such as personality rights and human dignity. The judgment, with a General Repercussion character, generated Theme 786.

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