Direito Penal e Ambiental: Uma Necessária Interlocução

Authors

  • Tarcísio Maciel Chaves de Mendonça Mestre e doutorando em Ciências Penais pela UFMG; Professor de Direito e Processo Penal da Faculdade Dom Helder Câmara e Advogado criminalista.
  • Maraluce Maria Custódio Mestra em Direito Constitucional pela UFMG. Mestre em Direito Ambiental pela Universidad Internacional de Andalucía (Espanha). Doutora em Geografia pela UFMG em cotutela com a Université D’Avignon (França). Professora da Graduação e Professora Permanente do Programa de Pós-Graduação Em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara – Mestrado em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável.

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00001.21

Keywords:

Environmental criminal law, Law 9.605/98, Environmental law, Criminal law

Abstract

The reference of this study is a guaranteeing paradigm of criminal law. Using an analytical comparative method, this paper investigates the right fulfillment of constitutional guarantees in the environmental protection under the law 9.605/98. From an anthropocentric point of view, an efficient environmental protection is only possible if the environment as such is protected by criminal law. In this regard any action or omission considered as a crime to the environment would reflect negatively on the community as a whole. Thus, only the most harmful actions to the environment would be responsibility of the criminal law. The others would be under the incidence of the administrative law.

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Published

2015-10-13

How to Cite

Mendonça, T. M. C. de, & Custódio, M. M. (2015). Direito Penal e Ambiental: Uma Necessária Interlocução. Revista Internacional Consinter De Direito, 1(1), 441–458. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00001.21

Issue

ANO I – NÚMERO I - 2015 - DIREITO E JUSTIÇA - Aspectos Atuais e Problemáticos

Section

Direito Público

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