O Princípio da Igualdade como Fundamento de Garantia dos Direitos Fundamentais das Pessoas com Deficiência
DOI:
https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00005.13Palavras-chave:
Direitos fundamentais, Princípio da igualdade, Pessoas com deficiênciaResumo
O presente artigo tem por finalidade contribuir para o debate acerca da garantia dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência à luz do princípio da igualdade. Para isso, propõe uma reflexão sobre os direitos fundamentais e seu conceito, analisando seu vigor na Constituição Federal de 1988 e verificando qual o seu fundamento, fazendo, pois, uma análise sobre a dignidade da pessoa humana. Além disso, será aprofundado o estudo sobre o princípio da igualdade, na qual serão analisadas as diferenças da igualdade formal e igualdade material e, também, discriminação lícita e discriminação ilícita. Por fim, será abordado o contexto histórico das pessoas com deficiência para, por fim, alvitrar a análise da aplicabilidade e garantia dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, calcados do princípio da igualdade.
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