O Princípio da Igualdade como Fundamento de Garantia dos Direitos Fundamentais das Pessoas com Deficiência
DOI:
https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00005.13Keywords:
Fundamental rights, Principle of equality, People with disabilitiesAbstract
The purpose of this article is to contribute to the discussion about fundamental rights guarantee of people with disabilities regarding the principle of equality. For that matter, a reflection about fundamental rights and its concept is proposed, analyzing its force in the 1988 Federal Constitution, and verifying its fundament, analyzing the human being’s dignity. Besides that, the study on the principle of equality will be deepened, in which the differences in formal equality and material equality and also legal discrimination and illegal discrimination will be analyzed. Lastly, the historical context of people with disabilities to suggests the analyze of the fundamental rights guarantee of the people with disabilities and applicability based in the principle of equality will be addressed.
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