A Recorribilidade das Decisões de Competência Mediante Agravo de Instrumento: Fundamentos

Vinícius Dalazoana; Antônio César Bochenek; Matheus Schimilouski Duvoisin

doi:10.19135/revista.consinter.00012.14

Autores/as

Vinícius Dalazoana Analista Judiciário da Justiça Federal do Paraná. Pós graduado em Direito Tributário pela FGV – Escola de Direito de São Paulo. Professor da Pós-Graduação em Direito e Processo Tributário da Academia Brasileira de Direito Constitucional – ABDConst, Curitiba-PR. Coautor do livro “Comentários ao Código Tributário Nacional – CTN Vivo”, Juruá. https://orcid.org/0000-0003-4038-8145
Antônio César Bochenek Doutor pela Universidade de Coimbra, Portugal. Juiz Federal. Diretor do Ibrajus. Professor da Esmafe/Pr. Presidente da Ajufe (2014-2016), Apajufe (2012-2014) e Ibrajus (2016-2018). Conselheiro da Enfam (2018-2020) https://orcid.org/0000-0001-6173-9368
Matheus Schimilouski Duvoisin Bacharelando em Direito pela UniSecal, estagiário de gabinete da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR https://orcid.org/0000-0003-3030-071X

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00012.14

Palabras clave:

Agravo de Instrumento, Rol Taxativo, Rol Mitigado, Superior Tribunal de Justiça

Resumen

O presente artigo é um aperfeiçoamento e ampliação das ideias iniciais a respeito da possibilidade de interposição do recurso de agravo de instrumento no Código de Processo Civil de 2015, em face da inovação e da taxatividade das suas hipóteses. Após os debates iniciais, a jurisprudência dos Tribunais avançou e definiu alguns rumos novos ao tema. Neste texto, centram-se as ideias na possibilidade ou não da interposição desde recurso nos casos de decisões sobre a competência e outras matérias que não foram abordadas pelo legislador quando da edição do Novo Código de Processo Civil brasileiro. A base da atualização proposta para o presente trabalho está centrada no fato de que, no ano de 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), atribuiu novo entendimento para o recurso de agravo de instrumento, ampliando a possibilidade da interposição desse recurso, bem como propondo grandes debates acadêmicos, doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema.

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