A Recorribilidade das Decisões de Competência Mediante Agravo de Instrumento: Fundamentos

Vinícius Dalazoana; Antônio César Bochenek; Matheus Schimilouski Duvoisin

doi:10.19135/revista.consinter.00012.14

Authors

Vinícius Dalazoana Analista Judiciário da Justiça Federal do Paraná. Pós graduado em Direito Tributário pela FGV – Escola de Direito de São Paulo. Professor da Pós-Graduação em Direito e Processo Tributário da Academia Brasileira de Direito Constitucional – ABDConst, Curitiba-PR. Coautor do livro “Comentários ao Código Tributário Nacional – CTN Vivo”, Juruá. https://orcid.org/0000-0003-4038-8145
Antônio César Bochenek Doutor pela Universidade de Coimbra, Portugal. Juiz Federal. Diretor do Ibrajus. Professor da Esmafe/Pr. Presidente da Ajufe (2014-2016), Apajufe (2012-2014) e Ibrajus (2016-2018). Conselheiro da Enfam (2018-2020) https://orcid.org/0000-0001-6173-9368
Matheus Schimilouski Duvoisin Bacharelando em Direito pela UniSecal, estagiário de gabinete da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR https://orcid.org/0000-0003-3030-071X

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00012.14

Keywords:

Taxative Role, Mitigated Rol, Superior Justice Tribunal

Abstract

This article is a refinement and expansion of the initial ideas regarding the possibility of interpose the “agravo de instrumento” in the Civil Procedure Code of 2015, in view of the innovation and taxativeness of its hypotheses. After the initial debates, the jurisprudence of the Courts advanced and defined some new directions for the topic. In this text, the ideas are centered on the possibility or not of filing this appeal in cases of decisions on jurisdiction and other matters that were not addressed by the legislator when the new Brazilian Civil Procedure Code was issued. The basis of the proposed update for the present work is centered on the fact that, in 2019, the Superior Court of Justice (STJ) attributed a new understanding to the resource under discussion, expanding the possibility of interposing it, as well as proposing great academic, doctrinal and jurisprudential debates on the topic.

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