Excedentary human embryos or "created" from stem cells in Portugal and Brazil: the social relevance of legislating

Authors

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00019.34

Keywords:

Procreation, Abandoned embryos, Synthetic embryos, Social importance of the norm

Abstract

The evolution of human procreation techniques has raised a series of questions to be considered and defined by standards attentive to the principles of Bioethics. In Portugal and Brazil, the treatment given to surplus embryos, whether in terms of disposal or use for scientific purposes, has different directions. However, in Brazil, with the exception of the Biosafety Law of 2005 and the resolutions of the Federal Council of Medicine since 1992, there is still no standard to cover more complex cases, although there is a legislative project to amend the Civil Code that could fill this gap, even than in part. In Portugal, Law No. 32/2006 tries to adjust to the constant changes occurring around Medically Assisted Procreation, including expanding the number of beneficiaries since 2016. This article, based on a bibliographic and documentary review, seeks to show ethical concern in the treatment of the genetic material, in view of the standards that exist or will come, on the subject, especially with regard to personality rights and the principle of human dignity. In addition, there will be a report from 2023, in which scientists announced embryos “created” from stem cells, or “synthetic embryos”. This reality may refer to a future in which people generated by PMA may be completely disconnected from their biological truth. This fact is increasingly plausible, in an era characterized by technological escalation, the increased use of Artificial Intelligence and, reflexively, the development of Digital Law that is linked to this.

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Author Biographies

Stela Marcos de Almeida Neves Barbas, Universidade Autónoma de Lisboa

Doutora em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa (UAL) e Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Prof.ª Univ. nos cursos de licenciatura, pós-graduação, mestrado e doutoramento em Portugal (leciona, designadamente, na UAL desde 1992) e no estrangeiro. É Professora Associada da UAL aprovada em concurso com a classificação final de dezanove valores. Professora Convidada da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto. Leciona / lecionou nos Cursos de doutoramento da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto – Portugal/Conselho Federal de Medicina Brasileiro. Membro do júri de exames orais e escritos para ingresso no Centro de Estudos Judiciários. Membro do Conselho do Departamento de Medicina da Comunidade, Informação e Decisão em Saúde da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto (MEDCIDS).

Manoel Pereira dos Santos Neto, Universidade Autónoma de Lisboa

Doutorando em Direito – UAL (CP 1150-293, Lisboa, Lisboa, Portugal, Universidade Autónoma de Lisboa/Faculdade de Direito), Mestre em Desenvolvimento e Meio Ambiente – UERN/Brasil. Bacharel em Direito – UFS/Brasil. Especialista em Gestão de Negócios – FDC/Brasil,2 artigos apresentados/publicados no CONSINTER/Juruá.

Shirlei Castro Menezes Mota, Universidade Autónoma de Lisboa

Doutoranda pela Universidade Autónoma de Lisboa (UAL), Portugal. Mestre em Direito com especialização em Ciências Jurídicas pela Universidade Autónoma de Lisboa (UAL), Portugal. (UFRJ) Brasil. Pós-Graduada em Direito do Consumo e Contratos pela Universidade de Coimbra, Portugal; em Análise Internacional Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Brasil. Advogada.

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Published

2024-12-21

How to Cite

Barbas, S. M. de A. N., Santos Neto, M. P. dos, & Mota, S. C. M. (2024). Excedentary human embryos or "created" from stem cells in Portugal and Brazil: the social relevance of legislating. Revista Internacional Consinter De Direito, 10(19), 719–738. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00019.34