A garantia do exercício do direito à saúde como reflexo da cidadania

Anna Paula Soares da Silva; Fernando Rister de Sousa Lima

doi:10.19135/revista.consinter.00017.22

Authors

Anna Paula Soares da Silva Universidade Presbiteriana Mackenzie https://orcid.org/0000-0001-9063-5349
Fernando Rister de Sousa Lima Universidade Presbiteriana Mackenzie https://orcid.org/0000-0001-6345-4147

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00017.22

Keywords:

Health, Autonomy, Doctor-patient relationship, Citizenship

Abstract

This article presents an analysis of the doctor-patient relationship and the guarantee of informational self-determination by legislation as a direct reflection of the exercise of citizenship. IndeEd. the main objective of the article is to demonstrate that the legal guidelines drawn up by the State have, over the years, enabled patients to exercise their citizenship in a more equitable manner. The methodology used will be doctrinal and legislative research, using the bibliographical and argumentative methods. As a result, we understand that the legal guidelines established after the promulgation of the Federal Constitution were decisive for patients to obtain the social right to health in its fullness, in particular because of the guarantees that these state regulations providEd. having true realization of their citizenship through mechanisms of self-determination, especially the informative one.

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Author Biographies

Anna Paula Soares da Silva, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Mestranda em Direito Político e Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, Brasil, Código Postal 01302-907, Professora convidada da graduação em Medicina da Faculdade Israelita de Ciências da Saúde Albert Einstein, São Paulo, Brasil, Código Postal 05653-120, e-mail anna.p.ss@hotmail.com. https://orcid.org/0000-0001-9063-5349

Fernando Rister de Sousa Lima, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Pós-Doutor em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, com período de pesquisa em Frankfurt e em Firenze, Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, Brasil, Código Postal 01302-907 e da Pontíficia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, Brasil, Código Postal 05014-901, e-mail fernando.lima@mackenzie.br. https://orcid.org/0000-0001-6345-4147

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