A Prática Jurídica Sob a Ótica de Ronald Dworkin e a Interpretação do Direito à Saúde como Princípio da Ordem Jurídica Fundamental

Authors

  • Cândida Joelma Leopoldino Professora do Curso de Direito do Instituto Federal do Paraná (IFPR), Campus de Palmas. Doutora em Direito (UFPR). Membro do Núcleo de Direito Cooperativo e Cidadania (NDCC/UFPR).
  • Carla Liliane Waldow Esquivel Professora do Curso de Direito da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE/PR), Campus de Marechal Candido Rondon. Doutora em Direito (UFPR). Membro do Núcleo de Estudos Criminais (NEC/UFPR).
  • Maria Goretti Dal Bosco Professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF/RJ). Doutora em Direito (UFSC). Conselheira da Transparência Brasil, de Combate à Corrupção na Administração Pública.

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00003.12

Keywords:

Right to health, Legal practice, Interpretation, Integrity, Principle

Abstract

The right to health is a fundamental and social right enshrined in the Federal Constitution and it is closely connected to other values in it included. This right includes the means or resources to achieve them, as the medicines. However, it is not enough its expressed prediction in the legal text. It is necessary that the State, through public policies promoted by the Executive and in its absence or inadequacy, through judicial intervention. Thus, in legal practice, the best way to interpretate the law is what is known as integrity, finding the best answer to the real case. From this perspective the right to health has to be understood as a principle of law, searching through this form of interpretation that the ideals of justice, equity, and some other dimension of morality are effectively guaranteed.

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References

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Published

2016-12-16

How to Cite

Leopoldino, C. J., Esquivel, C. L. W., & Bosco, M. G. D. (2016). A Prática Jurídica Sob a Ótica de Ronald Dworkin e a Interpretação do Direito à Saúde como Princípio da Ordem Jurídica Fundamental. Revista Internacional Consinter De Direito, 2(3), 275–302. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00003.12