A Violação do Direito à Saúde por Intermédio das Fraudes Farmacêuticas e a Sua Criminalização

Carla Liliane Waldow Esquivel; João Gualberto Garcez Ramos; Elizângela Treméa Fell

doi:10.19135/revista.consinter.00005.06

Autores

Carla Liliane Waldow Esquivel Docente do Curso de Direito da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), Campus de Marechal Cândido Rondon/PR, Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM) e Doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Pesquisadora do Núcleo de Estudos Criminais da Universidade Federal do Paraná (NEC/UFPR) e do Produção Agroalimentar, indústria, consumo e regulamentação estatal: direito humano à alimentação adequada e direito à água”, da Universidade Federal Fluminense (UFF)
João Gualberto Garcez Ramos Docente do Curso de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), líder do Núcleo de Estudos Criminais da Universidade Federal do Paraná (NEC/UFPR). Procurador da República.
Elizângela Treméa Fell Docente do Curso de Direito da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), Campus de Marechal Cândido Rondon/PR, Mestre em Ciências Sociais Aplicadas pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), Doutora em Educação: História, Política e Sociedade pela Universidade Pontifícia Católica de São Paulo (PUC). Pesquisadora do Grupo Hermenêutica na Ciência e Soberania Nacional da Unioeste.

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00005.06

Palavras-chave:

direito à saúde, fraude farmacêutica, intervenção penal

Resumo

O direito à saúde constitui um dos mais importantes bens jurídicos consagrados constitucionalmente, integrando-o o direito aos bens de interesse a saúde, como são os medicamentos. No entanto, é preciso que tais produtos sejam seguros, em termos quantitativos e qualitativos, o que não ocorre quando são fraudados (alterados, adulterados ou falsificados). Tratando-se de um direito fundamental, compete ao Estado garantir a segurança dos produtos de interesse para a saúde, inclusive por meio do Direito Penal. Assim, as fraudes a produtos terapêuticos ou medicinais (fraudes farmacêuticas) estão contempladas no art. 273 do Código Penal que, por sua vez incorpora uma tutela não só legítima como necessária.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Referências

ALMEIDA, Rodrigo de Martin. Farmacovigilância e atenção farmacêutica: promoção do uso seguro de medicamentos. Infarma, v. 21, n. 9/10, 2009.

AMES, Joseane; SOUZA, Daniele Zago. Falsificação de medicamentos no Brasil. Revista de Saúde Pública. São Paulo, v. 46, n. 1, p. 159, fev. 155 DOI: https://doi.org/10.1590/S0034-89102012005000005

AMCHAM – American Chamber of Commerce for Brazil. Segurança em saúde: combate à falsificação de medicamentos e produtos para a saúde, p. 3. Disponível em: <http://www.amcham.com.br/ %40%40search?b_start:int=20&SearchableText=comit%C3%AA%20de%20sa%C3%BAde>. Acesso em: 7 jan. 2015.

ANACLETO, Tânia Azevedo; ROSA, Mário Borges; NEIVA, Hessem Miranda; MARTINS, Maria Auxiliadora Parreiras. Erros de Medicação. Farmacovigilância hospitalar: como implantar. Pharmacia Brasileira, p. 02-23, Jan./Fev. 2010.

ANVISA. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O que devemos saber sobre medicamentos. 2010. Disponível em: <http://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/92aa8c00474586ea9089d43fbc4c6735/Cartilha%2BBAIXA%2Brevis% C3%A3o%2B24_08.pdf?MOD=AJPERES>. Acesso em: 03 jun. 2016.

ANVISA. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Vigilância Sanitária: alimentos, medicamentos, produtos e serviços de interesse à saúde: guia prático, p. 38-40, 58. Disponível em: <http://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/288865804745965e9e2ade3fbc4c6735/guia_didatico.pdf?MOD=AJPERES>. Acesso em: 03 jun 2016.

ARAÚJO, Jorge Freitas de. A falsificação de medicamentos e a atuação da vigilância sanitária. 1 Curso de Extensão em Direito Sanitário. Brasília, DF: UNB, 2001.

ASSOCIAÇÃO da Indústria Farmacêutica de Pesquisa – INTERFARMA. Palestra ao Batalhão de Polícia de Fronteira (BPBRON) a respeito das Fraudes em Medicamentos. Marechal Cândido Rondon, mar. 2014.

BRÁS, Alberto. Delitos anti-económicos e contra a saúde pública. Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, n. 3, v. 1, p. 143-154, 1997.

BERTI, Ariete Regina; MAYORGA. A terapêutica na terceira idade e o uso racional de medicamentos. Estudos Interdisciplinares sobre o Envelhecimento, Porto Alegre, v. 2, p. 89-102, 1999. DOI: https://doi.org/10.22456/2316-2171.5477

BOTTINI, Pierpaolo da Cruz. Crimes de perigo abstrato. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.

BONFIM, José Ruben de Alcântara; BERMUDEZ, Jorge Antônio Zepeda. Prefácio. Medicamentos e a reforma do setor saúde. São Paulo: Hucitec, 1999.

BRUNO, Francesco; FERRACUTI, Franco; FERRANTI, Paolo. Le sofisticazioni alimentari e farmaceutiche e le contaminazioni industriali come reati contro la pubblica incolumità ed attentati alla qualità dela vita. In: FERRACUTI, Franco (Org.). Trattato di criminologia, medicina criminologica e psichiatria forense. Milano: Giuffrè, 1988.

CANOTILHO, José Joaquim et al. (Orgs.). O direito e os medicamentos: vigilância sanitária, direito do consumidor e regulamentação das práticas quimico-farmacêuticas. Rio de Janeiro: Sociedade Interamericana de Vigilância Sanitária, 2011.

CASAS, Carmen Phang Romero. Do complexo médico-industrial ao complexo industrial da saúde: os enfoques teóricos-conceituais. In: BUSS, Paulo Marchori; CARVALHEIRO, José da Rocha; CASAS, Carmen Phang Romero. Medicamentos no Brasil: inovação e acesso. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2008. DOI: https://doi.org/10.7476/9788575415979.0003

DALLARI, Sueli Gandolfi. Direito Sanitário. In: ARANHA, Márcio Iorio (Org.). Direito Sanitário e saúde pública. Ministério da Saúde. Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Família. Departamento de Gestão da Educação da Saúde. Brasília, DF: Ministério da Saúde, 2003. (Coletânea de Textos, v. 1).

DALLARI, Sueli Gandolfi. A construção do direito à saúde no Brasil. Revista de Direito Sanitário, São Paulo v. 9, n. 3 p. 9-34, nov. 2008; fev. 2009. DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v9i3p9-34

DALLARI, Sueli Gandolfi. Os Estados brasileiros e o direito à saúde. São Paulo, Hucitec, 1995.

DANIEL CESANO, José. El delito de contaminación, adulteración o envenenamiento doloso mediante la utilización de residuos peligrosos (artículo 55, primer párrafo de la ley 24.051): anatomía de una figura de peligro. Revista de Derecho Penal Rubinzal-Culzoni. n. 2, p. 256-257, 2007.

DAMMENHAIN, Rui de Andrade. Manual Prático para Prescrição de Medicamentos de acordo com a legislação sanitária brasileira. São Paulo: INBRAVISA, 2010.

DARCIE, Stefan Doering. Notas reflexivas em torno do direito penal econômico e do conteúdo material do ilícito penal econômico. Revista Brasileira de Ciências Criminais, p. 357-404, a. 20, n. 95, mar./abr. 2012.

DESCLAUX, Alice. O medicamento, um objeto de futuro na antropologia da saúde. Mediações, v. 11, n. 2, p. 113-130, 2006. DOI: https://doi.org/10.5433/2176-6665.2006v11n2p113

Envelhecimento no Brasil e Saúde do Idoso: SBGG divulga Carta Aberta à população. 2014. Disponível em: <http://sbgg.org.br/envelhecimento-no-brasil-e-saude-do-idoso-sbgg-divulga-carta-aberta-a-populacao-2/>. Acesso em: 28 jun. 2016.

FARIA, Bento de. Código penal brasileiro: parte especial (arts. 213 a 361). Rio de Janeiro: Emprensa “A Noite”, 1943. v. 5.

FEU ROSA, Antônio. Direito Penal: parte especial. São Paul: Revista dos Tribunais, 1995.

FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal: parte geral. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.

GOLDSTEIN, Raúl. Diccionario de derecho penal y criminologia. 3. ed. actualizada y ampliada. Buenos Aires: Editorial Astrea, 1993.

INTERNATIONAL Narcotics Control Board. Repot 2013. Disponível em: <http://www.unodc.org/documents/lpo-brazil//Topics_drugs/INCB/2014/AR_2013_E.pdf>. Acesso em: 08 jan. 2016.

IVAMA, Mitsue Adriana; NORONHA, Ana Beatriz; HOFMEISTER, Maria da Graça Santanna (orgs.). Prevenção e combate à falsificação e fraude de medicamentos: uma responsabilidade compartilhada. Brasília, DF: OPAS: Anvisa, 2005. (Série Técnica Medicamentos e Outros Insumos Essenciais para a Saúde, 2).

ITINOSE, Ana Maria; LUCCA, Caroline Gheller; MAREK, Carla Brugin. Farmacovigilância: um guia para profissionais de saúde. Cascavel, PR: Edunioeste, 2009.

LAFÈVRE, Fernando; LAFÈVRE, Ana Maria. Saúde e doença: notas sobre alguns dilemas que afetam seu exercício na sociedade brasileira atual. In: BRASIL. Ministério da Saúde. Direito Sanitário em Perspectiva. Brasília, DF: Fundação Oswaldo Cruz, 2013.

MAIA, Samantha. O mercado negro de medicamentos. Carta Capital, out. 2014. Disponível em: <http://www.cartacapital.com.br/ revista/821/o-mercado-negro-de-medicamentos-1645.html>. Acesso em: 14 jan. 2015; Falsificação de medicamentos e a Lei n. 11.903/09: aspectos legais e principais implicações. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 12, n. 2, jul./out. 2011.

NASCIMENTO, Elisa Gattás Fernandes. Contrafação de medicamentos: uma análise sob a ótica da saúde pública. Ciências Penais, ano 8, n. 15, p. 111, jul.dez. 2011.

NEVES, José Roberto; TCHERNIAKOVSKY, Raquel Smaletz; HAYASHI, Carissa Lopes. A produção nacional no setor privado: uma experiência de sucesso. In: BUSS, Paulo Marchiori; CARVALHEIRO, José da Rocha; CASAS, Carmen Phang Romero. Medicamentos no Brasil: inovação e acesso. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2008. DOI: https://doi.org/10.7476/9788575415979.0016

NOGUEIRA, Ellen; VECINA NETO, Gonzalo. Falsificação de medicamentos e a Lei 11.903/2009: aspectos legais e principais implicações. Revista de Direito Sanitário, São Paulo v. 12, n. 2, p. 112-139, Jul./Out. 2011. DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v12i2p112-139

PAIS, Antônio Doval. Delitos de fraude alimentario: análisis de sus elementos esenciales. Pamplona: Editorial Aranzadi, 1996.

PRISTA, L. Nogueira et al. Tecnologia farmacêutica. 6. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2003.

PROTOCOLO de Segurança na Prescrição, uso e administração de medicamentos. Ministério da Saúde. 2013. Disponível em: <http://proqualis.net/protocolo/protocolo-de-seguran%C3%A7a-na-prescri%C3%A7%C3%A3o-uso-e-administra%C3%A7%C3%A3o-de-medicamentos>. Acesso em: 28 jun. 2016.

SALAZAR, Andrea Lazzarini; GROU, Karina Bozola; SAMPAIO, Lumena; SCHEFFER, Mário. Medicamento: um direito essencial. São Paulo: CREMESP, CRF/SP, IDEC, 2006.

SANDEL, Michael J. Contra a perfeição: ética na era da engenharia genética. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2013.

SANDOVAL, Luis. Delitos contra la salud pública: aspecto médico. Revista de Ciencias Penales, Buenos Aires, v. 14, 1954.

SANTOS, Lenir. Direito à saúde x consumo de saúde. In: OLIVEIRA, Neilton Araujo (Org.). Direito Sanitário: oportuna discussão via coletânea de textos do blog ‘Direito Sanitário: Saúde e Cidadania’. Brasília, DF: ANVISA, CONASEMS, CONASS, 2012.

SANTOS, Silvana Sidney Costa. Concepções teórico-filosóficas sobre envelhecimento, velhice, idoso e enfermagem gerontogeriátrica. Revista Brasileira de Enfermagem, Brasília, 2010, p. 1035-1039, Nov. Dez./2009. DOI: https://doi.org/10.1590/S0034-71672010000600025

SCHWARTZ, Germano. Direito à saúde: efetivação em uma perspectiva sistêmica. Porto Alegre, RS: Livraria do Advogado, 2001.

SILVA, De Plácido. Vocabulário jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 1993, v. 2.

SOUZA, Susana Aires de. Medicamentos e responsabilidade criminal: problemas jurídico-criminais suscitados a partir de uma análise casuística. Separata de Lex Medicinae: Revista Portuguesa de Direito da Saúde. Coimbra: Coimbra Editora, 2011.