A Lei de Acesso à Informação e o Efetivo Ingresso do Pesquisador aos Arquivos: o Caso de uma Autarquia Federal

Dirce Nazaré de Andrade Ferreira; Aloisio Krohling

doi:10.19135/revista.consinter.00005.12

Authors

Dirce Nazaré de Andrade Ferreira Doutora em Direitos e Garantias Fundamentais (FDV-2015). Doutora em História Política (UFES-2015). Professora da Universidade Federal do Espírito Santo. Sub-Coordenadora do Mestrado em Gestão Pública. Pesquisadora nas áreas de Direito Administrativo, Direitos e Garantias Fundamentais.
Aloisio Krohling Pós-Doutor em Filosofia. Doutor em Filosofia (Universidade Santo Anselmo, Itália). Professor do curso de Doutorado em Direito da Faculdade de Direito de Vitória. Pesquisador da CAPES na área de Filosofia.

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00005.12

Keywords:

Law 12. 527/2011, Acess, Information, Public Politic

Abstract

This article present a survey of a federal agency in order to verify compliance with the Act 12.527/2011 giving access to information. We conducted a qualitative field research of the Authority requesting authorization to search the administrative disciplinary proceedings in inactive files from 2007 to 2009. The categories were analyzed: the assistance to researchers, the response time to the request of the municipality, and the adequacy of responses to the Law 12.527/2011, being handled by the content analysis method. During the waiting time of release did research in the archives spot, and apply semi-direct interviews to the servers who work in that body.

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