Meio ambiente urbano: desafios para a efetivação de políticas públicas voltadas para a sustentabilidade ambiental

Resumo

O Estado de Direito Ambiental baseia-se nos chamados direitos de acesso à informação, à participação pública e à justiça. O objeto do estudo foi o direito fundamental ao meio ambiente limpo, saudável e sustentável e as premissas para a construção e efetivação de políticas públicas que promovem a sustentabilidade ambiental, refletindo sobre as cidades ambientalmente inteligentes. O objetivo geral foi analisar os princípios estruturantes do Direito Ambiental previstos na Declaração do Rio de 1992, na Agenda 2030, na Constituição Brasileira e na Lei 10.257 de 2001 (Estatuto da Cidade), buscando compreender e assinalar as bases para a elaboração de políticas públicas concernentes às cidades ambientalmente sustentáveis no Estado Democrático de Direito contemporâneo, e teve como objetivo específico examinar o dever do Poder Público de promover o planejamento urbano atendendo ao princípio da função social das cidades e à sustentabilidade ambiental para promover cidades inteligentes. Adotou-se a metodologia hipotético-dedutiva a partir de pesquisa bibliográfica e analítica. Como resultado, verificou-se que o direito difuso e fundamental ao meio ambiente hígido encontra amparo no Direito Ambiental Internacional através de soft Law, com destaque para a Declaração de Estocolmo de 1972 e a Resolução nº 76 da Assembleia Geral da ONU de 28 de julho de 2022, bem como na Constituição brasileira de 1988, assim, a segurança ambiental terá que ser levada em consideração na formulação de políticas públicas urbanas com vista a alcançar a sustentabilidade das cidades.