Microcefalia: Retrato (In)Eficiente do Sistema de Proteção Social Brasileiro

Roberta Soares da Silva; Carla Benedetti de O. Andrade

doi:10.19135/revista.consinter.0007.12

Authors

Roberta Soares da Silva Mestre e Doutora em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP, Professora Assistente no Curso de Mestrado e Doutorado em Direitos Humanos da PUC-SP, Advogada em São Paulo, Autora de vários livros e artigos em Direito Previdenciário e Direitos Humanos. https://orcid.org/0000-0001-8829-6907
Carla Benedetti de O. Andrade Advogada, Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP, graduada em Direito pela PUC/PR e em Comunicação Social – Jornalismo pela UEL. Autora do livro Aposentadoria da pessoa com deficiência sobre a visão dos Direitos Humanos. https://orcid.org/0000-0002-5232-159X

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.0007.12

Keywords:

Social Security, Social Protection, Microcephaly, Social assistance, Dignity of human person

Abstract

The Social Security system aims to guarantee social protection in the occurrence of situations of lack, with a responsibility of all individuals for the basic vital needs of others, so that everyone can enjoy a dignified life, in order to achieve the good social justice. Such a social protection system proves to be inefficient when the zika virus proliferated in early 2015, in the Brazilian northeast, and which corroborated the existence of microcephaly, due, in this case, to the absence of public control, supervision and sanitation policies and that could contain the spread of the mosquito Aedes Aegypti, transmitter of the virus. Thus, there is a lack of a system of protection, housed in Social Security, that is effective for the preservation of human dignity, and the context presented is a flagrant social risk. Therefore, in the scope of social assistance, Law no. 13,301 / 2016, in order to assist low-income families with microcephaly patients, with the granting of a continuous benefit. Social assistance aims at guaranteeing man the minimum of subsistence when in a state of necessity, however, the State must also, in a context of social protection, not only remedy problems but provide action plans that respect the principle of the dignity of the human person , as well as fundamental rights.

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