Os Limites Da Atividade Legislativa Do Poder Executivo Em Matéria De Direito Privado
DOI:
https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00010.14Keywords:
Legislative activity of the Executive Branch, Regulation, Acts of control intervention, Private rightAbstract
Legislative activity of the Executive Branch has gained increasing prominence in Western legal systems. Its contrast with the principles of the rule of law and legality are the basic key to assess the scope of given normative competence. For the present analysis, we will evaluate the challenges of the crisis of the principle of legality nowadays and, soon after, how to structure the normative activity of the Executive Branch in the Brazilian legal system. In the end, the limits of the regulatory activity regarding acts of control intervention will be proposed on the scope of the relations developed by private individuals within the framework of Private Law. For that, an inductive-hypothetical method was used, with explanatory-qualitative bias.
Downloads
References
BINENBOJM, Gustavo, Uma teoria do direito administrativo, 2 ed., São Paulo, Renovar, 2008.
CANOTILHO, J.J., Gomes, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7. ed., Coimbra, Almedina, 2003.
CARVALHO FILHO, José dos Santos, Manual de Direito Administrativo, 27ª ed., São Paulo, Atlas, 2014.
CLÈVE, Clèmerson Merlin, Atividade Legislativa do Poder Executivo, 3ª ed. rev. atual. ampl, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2011.
COSTA GONTIJO, Pedro Augusto Costa, Os tratados internacionais comuns e a proteção da confiança, Dissertação de mestrado, Biblioteca da Universidade Federal de Minas Gerais, 2018.
DE GIORGI, Raffaele , Ciência do direito e legitimação: crítica da epistemologia jurídica alemã de Kelsen a Luhmann, Curitiba, Juruá, 2017, Tradução de: Pedro Jimenez Cortisano.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 27ª, ed., São Paulo, Atlas, 2014.
HART, H. L. A, O conceito de direito, São Paulo, Martins Fontes, 2009, Tradução de: Marcelo Brandão Cipolla.
JUSTEN FILHO, Marçal, Curso de Direito Administrativo, 10ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2014.
KAITEL, Cristiane Silva, A efetividade e a elaboração legislativa do direito à alimentação: política pública, educação e gestão participativa, 2016. 251 f. Tese (Doutorado) – Programa de Pós-graduação em Direito, Faculdade de Direito, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2016.
KELSEN, Hans, Jurisdição Constitucional, 2. ed., São Paulo, Martins Fontes, 2007.
_______, Teoria geral do direito e do estado, Tradução de Luís Carlos Borges, 3ª ed., São Paulo, Martins Fontes, 1998.
_______,Teoria geral das normas, Tradução: José Florentino Duarte,Porto Alegre: Sergio Antonio Frabris, 1986.
LUHMANN, Niklas, Confianza, Introducción de Dário Rodríguez, Santiago de Chile: Instituto de Sociologia, Pontíficia Universidad Católica de Chile, 2005.
_______,O direito da sociedade, São Paulo, Martins Fontes, 2016, Tradução de: Saulo Krieger.
_______, Sociologia do Direito I, Rio de Janeiro, Tempo Brasileiro, 1983, Tradução de: Gustavo Bayer.
_______, Sistemas sociais: esboço de uma teoria geral, Tradução de: Antonio C. Luz Costa, Roberto Dutra Torres Junior, Marco Antonio dos Santos Casanova, Petrópolis, RJ, Vozes, 2016a.
MAMEDE, Gladston, Empresa e atuação empresarial, 11. ed., São Paulo, Atlas, 2019.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de, Curso de Direito Administrativo, 30ª ed., São Paulo, Malheiros, 2012.
OTERO, Paulo, Legalidade e administração pública: o sentido da vinculação administrativa à juridicidade, Coimbra, Almedina, 2003.
RAZ, Joseph, O conceito de sistema jurídico, Tradução de Maria Cecília Almeida, São Paulo, WMF Martins Fontes, 2012.
SILVA, José Afonso da, Curso de Direito Constitucional Positivo, 34ª ed., São Paulo, Malheiros, 2011.
TOMAZETTE, Marlon, Curso de direito empresarial – teoria geral e direito societário, v. 1. 10. ed. São Paulo, Saraiva Educação, 2019.
VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc, Curso de Direito Comercial, 3. ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2011
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2020 Flávio Couto Bernardes, Pedro Augusto Costa Gontijo
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
For universalization and free sharing of knowledge, CONSINTER Journal is indexed under the Creative Commons 4.0 License
Attribution – Non-Commercial Use – Sharing by the same 4.0 Brazil license.
It’s allowed:
– Copy, distribute, display and execute the work
– Create derivative works
Under the following conditions:
ATTRIBUTION
You must give credit to the original author, as specified by the author or licensor.
NON-COMMERCIAL USE
You may not use this work for commercial purposes.
SHARING BY THE SAME LICENSE
If you change, transform, or create another work based on it, you may only distribute the resulting work under a license identical to this one.
For each new use or distribution, you must make clear to others the license terms for this work.
Legal License (full license): https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR
