A Função da Constituição Financeira

Flávio Couto Bernardes; Pedro Augusto Costa Gontijo

doi:10.19135/revista.consinter.00011.15

Authors

Flávio Couto Bernardes Bacharel, Mestre e Doutor em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor adjunto de Direito Financeiro e Tributário da UFMG. Professor de Direito Financeiro e Tributário e do mestrado e doutorado da PUC-MG. Advogado e consultor. Procurador do Município de Belo Horizonte https://orcid.org/0000-0001-8180-0218
Pedro Augusto Costa Gontijo Bacharel e Mestre em Filosofia do Direito, Legística, Teoria dos Sistemas, Direito Constitucional e Direito Internacional pela UFMG. Pesquisador vinculado ao Observatório para qualidade da lei. Consultor jurídico e acadêmico em Direito Público. Professor de Direito Empresarial e Introdução ao Estudo do Direito da PUC-MG https://orcid.org/0000-0002-6977-3947

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00011.15

Keywords:

Financial Law, Financial Constitution, Systems Theory, Communication, State, Classics

Abstract

From the analysis of the Law system as a communicative system, one can perceive the complexity of the phenomenon of the Financial Constitution. This is taken as the structural coupling between Politics and Law and, in its organic functioning, directly irritates the system of Economics. It is from this view that the normative communication of the Financial Constitution occupies the central role of the state structure that the present work presents itself in the sense of evaluating the value of the Constitution from its interrelationship with society, with normativity and with the classics. To construct the reasoning, theoretical-explanatory methodology was used, specifically with the counterposition of theories and the extraction of the main meanings of each of them to reveal what would be the Financial Constitution.

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