Good governance e processo estrutural: uma aproximação a partir da Recomendação n. 163/2025 do Conselho Nacional de Justiça

Antônio César Bochenek; Vinicius Dalazoana

doi:10.19135/revista.consinter.00022.31

Autores/as

Antônio César Bochenek Universidade Estadual de Ponta Grossa https://orcid.org/0000-0001-6173-9368
Vinicius Dalazoana Escola de Direito de São Paulo https://orcid.org/0000-0003-4038-8145

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00022.31

Palabras clave:

Good Governance, processo estrutural, Recomendação nº 163/2025, Conselho Nacional de Justiça

Resumen

Resumo: o presente trabalho versa sobre dois temas atuais e importantes da jurisdição nacional: good governance e processo estrutural. Ambos são dotados de técnicas que inovam a clássica forma de pensar a administração da Justiça e o processo civil com foco na efetiva concretização dos direitos fundamentais e na prestação jurisdicional. A gênese de ambos, igualmente, radica na insuficiência de conceitos, ferramentas e princípios tradicionais para atender às demandas complexas e às novas demandas que chegam ao Judiciário. A hipótese do trabalho é de que a Recomendação nº 163/2025 do CNJ, que estabelece diretrizes para a identificação e condução de processos estruturais, densifica os princípios do good governance. Objetiva-se, assim, esclarecer quais são os referidos princípios, expor os aspectos fundamentais do conceito de processo estrutural e, finalmente, examinar as diretrizes da Recomendação sob a ótica de precitados princípios. Dedutivamente, e também de forma translacional, demonstrar-se-á que as conexões e interações entre os pontos analisados são mais estreitas do que parecem, e a aplicação pode ser muito benéfica ao Poder Judiciário.

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Biografía del autor/a

Antônio César Bochenek, Universidade Estadual de Ponta Grossa

Doutor pela Universidade de Coimbra, Portugal. Professor do Corpo Permanente do Programa do Mestrado Profissional em Direito da Enfam, 70200-003, Brasília, DF, Brasil. Professor da Universidade Estadual de Ponta Grossa, 84010-330, Ponta Grossa, PR, Brasil. Juiz Federal. E-mail: cesarBochenek@uepg.br. https://orcid.org/0000-0001-6173-9368.

Vinicius Dalazoana, Escola de Direito de São Paulo

Pós-graduado em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas – Escola de Direito de São Paulo. Juiz Federal Substituto da 3ª Região. E-mail: viniciusdalazoana@yahoo.com.br. https://orcid.org/0000-0003-4038-8145.

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