Análise dos Abusos Cometidos pela Portaria 624/19 da Secretaria de Administração Penitenciária do Ceará

Autores/as

  • Paloma Gurgel de Oliveira Cerqueira Bandeira Advogada, Doutoranda, Universidade Nacional de Mar Del Plata. Pós-Doutora pelas Universidades de Salamanca e Messina (Itália). https://orcid.org/0000-0002-6935-2261

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00015.01

Palabras clave:

Portaria. 624, Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Ceará, Inconstitucionalidades, Ilegalidades

Resumen

O presente artigo tem o objetivo de analisar a constitucionalidade e legalidade da Portaria 624 de 2019 da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Ceará. A norma em questão criou uma série de embaraços aos direitos dos presos, como direito à visitação, direito à visitação íntima e direito de não ser posto em isolamento por mais de 30 dias, dentre outros sob a justificativa de ajudar na “preservação da segurança e disciplina no interior das unidades”. Este artigo visa analisar a constitucionalidade e legalidade da portaria cearense, fazendo um contraponto entre as normas nela contidas e o sistema jurídico brasileiro. Para a consecução desse fim firmou-se a hipótese de que a portaria analisada fere a Carta Magna e a legislação infraconstitucional como um todo, sendo, portanto, ilegal e inconstitucional desde a sua concepção. Utilizou-se o método de revisão bibliográfica de doutrina especializada, artigos científicos e jurisprudência dos tribunais pátrios para análise da presente questão que se evidencia na discussão proposta. Foi possível concluir, pelo presente estudo, que a portaria cearense promove uma série de afrontes da citada norma aos ditames legais presentes em nosso ordenamento jurídico. Não se nega que o combate à criminalidade é importante tarefa a ser realizada pelo Estado. No entanto, não é ferindo direitos constitucionalmente assegurados que o Estado conseguirá realizar esse intento, pois se ele não oferece condições condignas mínimas ao apenado, como poderá esperar sua ressocialização durante o cumprimento da pena? São questões como essa que fazem premente a análise realizada neste estudo.

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Publicado

2022-06-30

Cómo citar

Bandeira, P. G. de O. C. (2022). Análise dos Abusos Cometidos pela Portaria 624/19 da Secretaria de Administração Penitenciária do Ceará. Revista Internacional Consinter De Direito, 8(15), 59–76. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00015.01

Número

Sección

Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos