Legal scenario of virtual sports in Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00019.32

Keywords:

E-Sports, Regulation, Gaming industry, Digital economy

Abstract

The study aims to investigate the legal-business context of digital games (e-sports), their structuring and professionalization. The problem lies in understanding the legal implications and current scenario involving sporting activity, the content and sufficiency of the legislation that seeks to standardize the sector in Brazil and its implications. To do so, it uses the logical deductive method, combined with precedents from bibliographic and documentary research. As its main contribution, the study finds that virtual games are a true sporting practice and, therefore, should be recognized. However, the absence of sufficient specialized legislation to regulate the legal aspects arising from the practice creates legal uncertainty and hinders the development of the sector. As a main contribution, it is concluded that there is a need for a more robust and homogeneous legal environment that favors the development of digital sports in the country. Market growth indicates a new era of economic opportunities, requiring policies that encourage innovation, competitiveness and digital inclusion, while ensuring a fair and regulated environment for all stakeholders involved.

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Author Biographies

Marcos Antonio Nunes da Silva, Centro Universitário Curitiba

Doutorando e Mestre em Direito Empresarial e Cidadania (UNICURITIBA), Curitiba, Paraná, Brasil, código postal 80220-181. Mestre em Direito Empresarial Aplicado (FAMEC). Master Trainer em Programação Neurolinguística (INL). Pós-Graduado em Direito Civil e Processual Civil (PUCPR). Advogado.

Viviane Coelho de Sellos-Knoerr, Centro Universitário Curitiba

Doutora em Direito do Estado e Mestre em Direito das Relações Sociais (PUCSP). Advogada. Professora e Coordenadora do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Empresarial e Cidadania do Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA), Curitiba, Paraná, Brasil.

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Published

2024-12-21

How to Cite

Silva, M. A. N. da, & Sellos-Knoerr, V. C. de. (2024). Legal scenario of virtual sports in Brazil. Revista Internacional Consinter De Direito, 10(19), 687–701. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00019.32