The fundamental right to health, the principle of reserving the possible and the minimum existence: a discussion in relation to rare diseases and the supply of medicines

Authors

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00017.20

Keywords:

Right to health, Reservation of the Possible, Basic Conditions of Existence, Supply of Medicines, Rare Disease Carriers

Abstract

Health, being a fundamental social right, is one of the most important legal assets enshrined in the Brazilian Federal Constitution, with medicines being necessary goods to maintain health and, as such, human dignity.
The general objective of this article is to discuss the fundamental right to health, especially for people with rare diseases, such as the urea cycle disease, and about the principles of reserving the possible and the existential minimum, with origins in German and North American theories. americana, brought to the Brazilian legal-constitutional order and used as an element of defense when the right to health is invoked by judicial measure.
The problem of the research lies in verifying whether the Judiciary would not be denying the validity of the Federal Constitution itself, especially the right to health and human dignity to patients with rare diseases, by imputing the fulfillment of a series of requirements for the concession of non-medical drugs. registered at Anvisa and not included in the SUS list. The method of approach adopted is deductive and the method of procedure used is monographic. The main hypothesis responds to the research problem in order to demonstrate that judicial decisions, given the lack of action by the Executive and Legislative Powers in the face of the problem of granting medicines not registered with Anvisa to patients with rare diseases, seek to resolve the impasse, creating , on an exceptional basis, requirements to be fulfilled as a way of weighing the antinomy between the constitutional rules of the right to health and life and the infra-constitutional laws that require the procedural minimum for acceptance of the use of the medicine in the Brazilian market. It is therefore a question of meeting the right to health and life, but in accordance with the proof of the need and effectiveness of the medicine.

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Author Biographies

Michelle Aparecida Ganho Almeida, UNICURITIBA - CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA

Formada em Direito pela Universidade Positivo (2005), com Pós-graduação em Direito Empresarial pela Universidade Positivo, no ano de 2006, LL.M-Legal Law Master – MBA em Direito Empresarial na Estação Business School-IBMEC (março de 2008 a agosto de 2009) e Mestranda em Direito Empresarial e Cidadania pela UNICURITIBA – CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA. E -mail: michelle.ganho@cjofranco.com.br, CEP: 82.310-110, Curitiba, Paraná. https://orcid.org/0009-0003-8573-0386

Viviane Coêlho de Séllos-Knoerr, UNICURITIBA

Doutora em Direito e Pós-Doutora pela Universidade de Coimbra. Professora e Coordenadora do Mestrado e Doutorado UNICURITIBA. E-mail: viviane@sellosknoerr.com.br. https://orcid.org/0000-0003-0775-2267

Fernando Gustavo Knoerr, UNICURITIBA

Doutor em Direito e Pós-Doutor pela Universidade de Coimbra. Professor do Mestrado e Doutorado UNICURITIBA. E-mail: fernando@sellosknoerr.com.br. https://orcid.org/0000-0002-4726-8720

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Published

2023-12-19

How to Cite

Almeida, M. A. G., Séllos-Knoerr, V. C. de, & Knoerr, F. G. (2023). The fundamental right to health, the principle of reserving the possible and the minimum existence: a discussion in relation to rare diseases and the supply of medicines. Revista Internacional Consinter De Direito, 9(17), 437. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00017.20