A Responsabilidade Pré-Contratual Trabalhista e a Exigência do Atestado de Antecedentes Criminais do Candidato ao Emprego

Rita Daniela Leite da Silva; Fernando Gustavo Knoerr

doi:10.19135/revista.consinter.00001.28

Autores

Rita Daniela Leite da Silva Mestranda em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA, Graduada em Direito pelo Centro Universitário de Maringá – UNICESUMAR (2012)
Fernando Gustavo Knoerr Doutor, Mestre em Direito do Estado e Bacharel pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). É Professor do Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA, Professor de Direito Administrativo da Escola da Magistratura do Paraná e da Fundação Escola do Ministério Público do Paraná.

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00001.28

Palavras-chave:

Direitos da Personalidade, Candidato ao emprego, Certidão de Antecedentes Criminais, Responsabilidade Civil Pré-contratual

Resumo

Analisa-se a licitude da exigência efetuada pelo empregador, como requisito para a admissão do candidato a vaga de emprego, da apresentação de certidão de antecedentes criminais negativa, além dos casos disciplinados na Lei 7.102/83. Para tanto, é analisado os direitos da personalidade inerentes ao candidato, bem como os direitos inerentes ao empregador. Por fim, é analisado a possibilidade de aplicação da responsabilidade civil pré-contratual na relação de trabalho, à luz da dispensa do candidato ao emprego justificada na exigência de certidão de antecedentes criminais.

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