Contemporary aspects of procedural capability in brazilian legislation

Authors

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00018.41

Keywords:

Legal Capabilities, Civil Capacity, Procedural Capacity, Contemporaneity, ability of special people, the unborn child and animals

Abstract

The objective of this short essay is to point out the sociocultural metamorphosis in the treatment of capacities, under the influence of which, the Brazilian legislation was faced with the need to restructure the legal capacities, attentive to the principles of the dignity of the human person and the autonomy of the will, incorporating itself in a humanitarian bias. In this context, it is worth remembering that human beings, even the unborn, children, elderly, people with mental disorders and even non-humans, have the constitutional capacity to entitle rights. In view of this perspective, it is necessary to recognize the viability of such subjects to act in court, even when duly represented or assisted. In the development of the work, we sought to discuss the concept of legal capacity and its classifications, both in the material scope and in the procedural bias, adopting the descriptive method, through the doctrinal selection around the subject, in addition to jurisprudential analysis in consonance with the contemporaneity of the theme. Stand out as results of this study, the demonstration that unborn children and animals have the capacity to be part, in addition to the amplification of the procedural capacity of people with disabilities. As final considerations, it should be noted that the main contributions of this work to future studies involve the debate on the current dimension of the concept of legal capacities, in material and procedural terms. The work shines a spotlight on the discussion of the ability to be part of unborn children and animals, without forgetting people with mental and intellectual disabilities who, as a rule, have procedural capacity, losing it only by court decision backed by a biopsychosocial study.Keywords: Legal Capabilities; Civil Capacity; Procedural Capacity; Contemporaneity: ability of special people, the unborn child and animals.

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Author Biographies

Arlete Inês Aurelli, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Doutora e Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Professora de Direito Processual Civil nos cursos de Graduação e Pós-graduação stricto sensu e lato sensu da PUC/SP. Professora nos cursos ESA/SP. Membro do IBDP e CEAPRO. Autora de livros e artigos jurídicos nas áreas de Direito Processual Civil. Advogada em São Paulo. 

Rita de Cássia Curvo Leite, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Doutora em Direitos Difusos e Mestre em Direito Civil Comparado (PUC/SP). Professora na cadeira de Direito Civil na mesma instituição. Professora nos cursos de extensão e especialização da PUC/COGEAE. Professora nos cursos ESA/SP. Autora de livros e artigos jurídicos nas áreas de Direito Civil e Biodireito. Advogada em São Paulo. CEP 05414-901, São Paulo, SP, Brasil, PUC/SP

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Published

2024-06-30

How to Cite

Aurelli, A. I., & Leite, R. de C. C. (2024). Contemporary aspects of procedural capability in brazilian legislation. Revista Internacional Consinter De Direito, 10(18), 893–912. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00018.41