Mandado de Injunção: Origens, Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Perspectivas a Partir da Lei 13.300 de 2016

Authors

  • Antônio César Bochenek Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, lotado na 2ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR. Doutor em Direito pela Universidade de Coimbra, Mestre pela PUC/PR, Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grosa – UEPG. Professor da ESMAFE/PR e do CESCAGE. Vice-presidente do IPDP. Presidente do IBRAJUS. Foi Presidente da AJUFE e da APAJUFE. Autor do livro “A Interação entre Tribunais e Democracia por meio do Acesso aos Direitos e à Justiça: Análise de Experiências dos Juizados Especiais Federais Cíveis Brasileiros”, Série Monografias do CEJ. Coautor dos livros “Juizados Especiais Federais Cíveis & Casos Práticos”, Juruá, e “Competência Cível da Justiça Federal e dos Juizados Especiais Federais”, Juruá.
  • Wesley Wadim Passos Ferreira de Souza Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Doutorando em Ciências da Comunicação pela UNISINOS, Mestre em Direito e Instituições Políticas pela FCH-FUMEC, especialista em Direito Penal e Processo Penal pela FADIVALE, Professor de Direito Processual Penal da Escola Superior Dom Helder Câmara, Professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce, Minas Gerais-Brasil.

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00005.20

Keywords:

writ, injunction, jurisprudence, doctrine, legislative innovations

Abstract

The publication of law 13,300 on 23 June 2016, to discipline the process and the judgement of the individual and collective brazilian injunction warrants, although belatedly, intended to put an end to a series of issues on which had already considered the doctrine and jurisprudence. After all, the writ was already among Brazilians since 1988 and was being used too often, giving rise to very sensitive solutions especially with regard to the principle of separation of powers and the so-called judicial activism. Although it has been created to enable fundamental rights evaded by the powers that be by reason of legislative omission or lack of compliance with the constitutional commands in cases where the initiative of the legislative process depended on demonstration of the Executive power, the jurisprudence of the Supreme Court was reluctant to assign the said constitutional remedy the concrete effects that he always kept in his mind. However, the novel legislation seems a step backwards in this theme. These and other aspects of the controversial Office shall be object of this little writing.

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Published

2017-12-22

How to Cite

Bochenek, A. C., & Souza, W. W. P. F. de. (2017). Mandado de Injunção: Origens, Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Perspectivas a Partir da Lei 13.300 de 2016. Revista Internacional Consinter De Direito, 3(5), 397–415. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00005.20