Public Civil Action: an Analysis of the Legitimacy and Territorial Limitations and the Recent Understanding of the Supreme Court of Brazil

Authors

  • Daniel Willian Granado Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor de Pós-Graduação lato sensu da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogado. https://orcid.org/0000-0002-0867-6983
  • Fernando Rey Cota Filho Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor de Pós-Graduação lato sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie e da Escola Paulista de Direito. Membro do CEAPRO, IBDP, ABDPRO, CEDP da OAB/AM, autor de livro em Brasil e Portugal. Advogado. https://orcid.org/0000-0002-0487-3867

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00015.20

Keywords:

Ação Civil Pública, Legitimidade Extraordinária, Limites Territoriais, Lei 7.347/86

Abstract

O objetivo do presente trabalho é analisar o instituto da ação civil pública à luz de duas das suas características principais, quais sejam, a legitimidade extraordinária e a limitação territorial dos efeitos da coisa julgada. Desta feita, serão aprofundados os conceitos de legitimidade ordinária e extraordinária, além da novidade trazida pelo atual Código de Processo Civil, no tocante à possibilidade atribuição de legitimidade extraordinária negociada. Ademais, analisar-se-á a legitimidade da ação civil pública propriamente dita, bem como a tentativa legislativa de limitar territorialmente os efeitos de sua sentença apenas ao local de competência do juízo prolator, finalizando com o exame de recente tese jurisprudencial que objetivou contornar referida limitação territorial.

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Published

2022-06-30

How to Cite

Granado, D. W., & Cota Filho, F. R. (2022). Public Civil Action: an Analysis of the Legitimacy and Territorial Limitations and the Recent Understanding of the Supreme Court of Brazil. Revista Internacional Consinter De Direito, 8(15), 417–429. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00015.20