Public Civil Action: an Analysis of the Legitimacy and Territorial Limitations and the Recent Understanding of the Supreme Court of Brazil
DOI:
https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00015.20Keywords:
Ação Civil Pública, Legitimidade Extraordinária, Limites Territoriais, Lei 7.347/86Abstract
O objetivo do presente trabalho é analisar o instituto da ação civil pública à luz de duas das suas características principais, quais sejam, a legitimidade extraordinária e a limitação territorial dos efeitos da coisa julgada. Desta feita, serão aprofundados os conceitos de legitimidade ordinária e extraordinária, além da novidade trazida pelo atual Código de Processo Civil, no tocante à possibilidade atribuição de legitimidade extraordinária negociada. Ademais, analisar-se-á a legitimidade da ação civil pública propriamente dita, bem como a tentativa legislativa de limitar territorialmente os efeitos de sua sentença apenas ao local de competência do juízo prolator, finalizando com o exame de recente tese jurisprudencial que objetivou contornar referida limitação territorial.
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